SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 235, de 10 de junho de 1997 Ementa: Autorização Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à Associação Universitária Icapuiense e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 10 de junho de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a associar o Município de Icapuí à Associação Mundial de Ecologia – AME e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 19 de maio de 1997 Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 38, o artigo 62 e o artigo 67, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 428, de 13 de dezembro de 2004
Lei nº 231, de 12 de maio de 1997 Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 236, de 24 de junho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 309, de 23 de março de 2001
Lei nº 230, de 12 de maio de 1997 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 11 de abril de 1997 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Trabalho – COMUT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 242, de 15 de agosto de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 333, de 09 de novembro de 2001
Lei nº 228, de 11 de abril de 1997 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 11 de abril de 1997 Ementa: Constitui convênio de fundo especial para a criação de incentivos à geração de emprego e renda para a ORGAPE/CE – Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 307, de 01 de março de 2001
Lei nº 226, de 11 de abril de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 11 de março de 1997 Ementa: Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviço para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 322, de 06 de julho de 2001
Lei nº 224, de 11 de março de 1997 Ementa: Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 20 de dezembro de 1996 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Turismo – C.M.T e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 538, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 222, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: Autoriza a Coordenadoria Regional de Fundação Nacional de Saúde - CE a administrar o SAAE de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um prédio localizado na Comunidade de Barreiras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 06 de agosto de 1996 Ementa: Dá denominação à avenida e rua que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 06 de agosto de 1996 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do Poder Executivo, reajuste no adicional de insalubridade ao pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 06 de agosto de 1996 Ementa: Modifica o artigo 7º da Lei nº 170/94 de 08.03.94. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 170, de 08 de março de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 355, de 16 de setembro de 2002
Lei nº 215, de 28 de junho de 1996 Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 193/95 de 21.02.1995 que cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 193, de 21 de fevereiro de 1995
Lei nº 214, de 13 de maio de 1996 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Município de Icapuí a diversas associações e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 26 de abril de 1996 Ementa: Concede subvenção financeira às associações de moradores de Retiro Grande e Ponta Grossa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 16 de abril de 1996 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na sede do município ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 04 de dezembro de 1995 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Icapuí, para o exercício financeiro de 1996. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação das Agentes de Saúde de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação dos Moradores de Cajuais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um terreno localizado na sede do município a associação das agentes de saúde de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 601, de 12 de junho de 2013
Lei nº 205, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 770, de 16 de julho de 2018
Lei nº 204, de 21 de novembro de 1995 Ementa: Estabelece a remuneração do salário mínimo para o servidor municipal aposentado modificando o art. 188, parágrafo único e acrescentado parágrafo segundo a esse artigo da Lei nº 094/92 - Regime Jurídico dos Servidores do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992
Lei nº 203, de 23 de outubro de 1995 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 23 de outubro de 1995 Ementa: Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 18 de outubro de 1995 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na sede do Município à AMOPS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199A, de 02 de julho de 1995 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 09 de junho de 1995 Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 19 de maio de 1995 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 04 de maio de 1995 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terra localizado na Comunidade de Quitérias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 04 de maio de 1995 Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 24 de abril de 1995 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 16 de abril de 1995 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 299-A, de 11 de setembro de 2000
Lei nº 193, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Icapuí. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 215, de 28 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 312, de 25 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 699, de 17 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 712, de 11 de julho de 2017
Lei nº 193, de 25 de novembro de 1994 Ementa: Dá nome de João Serafim à rua que passa em frente ao Hospital de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 25 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno localizado na sede do Município à Coelce e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 14 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 08 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 08 de novembro de 1994 Ementa: Cria nível de Professores Pós Graduação no quadro de salários do Magistério Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Lei nº 188, de 08 de novembro de 1994 Ementa: Dá nova redação ao artigo 19 da Lei nº 014/86 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 14, de 31 de dezembro de 1986 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Lei nº 187, de 30 de setembro de 1994 Ementa: Cria cargo comissionado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 30 de setembro de 1994 Ementa: Dá nova redação aos artigos 12º e 13º - seção VI, da Lei nº 121/93 de 17.02.93. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 121, de 17 de fevereiro de 1993
Lei nº 185, de 14 de setembro de 1994 Ementa: Dá nome de Joca Galdino à rua do centro de Icapuí Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 05 de setembro de 1994 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade desta Prefeitura e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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