SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 202, de 23 de outubro de 1995 Ementa: Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 18 de outubro de 1995 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na sede do Município à AMOPS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199A, de 02 de julho de 1995 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 09 de junho de 1995 Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 19 de maio de 1995 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 04 de maio de 1995 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terra localizado na Comunidade de Quitérias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 04 de maio de 1995 Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 24 de abril de 1995 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 16 de abril de 1995 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 299-A, de 11 de setembro de 2000
Lei nº 193, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Icapuí. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 215, de 28 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 312, de 25 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 699, de 17 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 712, de 11 de julho de 2017
Lei nº 193, de 25 de novembro de 1994 Ementa: Dá nome de João Serafim à rua que passa em frente ao Hospital de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 25 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno localizado na sede do Município à Coelce e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 14 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 08 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 08 de novembro de 1994 Ementa: Cria nível de Professores Pós Graduação no quadro de salários do Magistério Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Lei nº 188, de 08 de novembro de 1994 Ementa: Dá nova redação ao artigo 19 da Lei nº 014/86 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 14, de 31 de dezembro de 1986 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Lei nº 187, de 30 de setembro de 1994 Ementa: Cria cargo comissionado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 30 de setembro de 1994 Ementa: Dá nova redação aos artigos 12º e 13º - seção VI, da Lei nº 121/93 de 17.02.93. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 121, de 17 de fevereiro de 1993
Lei nº 185, de 14 de setembro de 1994 Ementa: Dá nome de Joca Galdino à rua do centro de Icapuí Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 05 de setembro de 1994 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade desta Prefeitura e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 05 de setembro de 1994 Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 078 A/91 referente à composição do Conselho Municipal de saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 78 A, de 14 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 319, de 26 de junho de 2001
Lei nº 182, de 05 de setembro de 1994 Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 179/94 de 25 de maio de 1994 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 179, de 25 de maio de 1994
Lei nº 181, de 26 de agosto de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno localizados este Município, à Raimundo José da Silva e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 30 de maio de 1994 Ementa: Dá nova redação ao projeto - Construção e Instalação de Sistemas de Eletrificação - URAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 25 de maio de 1994 Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deste município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 182, de 05 de setembro de 1994
Lei nº 178, de 25 de maio de 1994 Ementa: Dá a nova redação e título ao projeto – construção de centro de memória popular de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 25 de maio de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terrenos localizados neste município, à Deildo José Rebouças, Maria Liduína de Carvalho, José Florentino Rebouças, Ana Maria da Conceição e Silvia Helena Rebouças e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 25 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 25 de maio de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a converter em URV - Unidade Real de Valor, os salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 16 de maio de 1994 Ementa: Altera os valores de previsões das receitas que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 16 de maio de 1994 Ementa: Concede abono aos servidores públicos municipais do quadro do executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 28 de março de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 21 de março de 1994 Ementa: Dá nova redação aos projetos - construção de um entreposto de pescado e construção e instalação de praças de esportes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 08 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 216, de 06 de agosto de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 355, de 16 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 393, de 26 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 616, de 17 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 843, de 27 de novembro de 2020
Lei nº 169, de 01 de março de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: Fica criado no cargo de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal o cargo que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: Fica criado no quadro de pessoal do Poder Executivo os cargos que indicam. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: Concede o título de cidadão Icapuiense ao Sr. Augusto Álvaro Gerônimo Gomes; ao Sr. José Soares dos Santos; ao Sr. Inocêncio Rodrigues Uchôa; ao Dr. Luís Odorico Monteiro Andrade; ao Pe. Antônio Lopes de Lima; ao Sr. Ciro Ferreira Gomes; ao Sr Lúcio Gonçalo de Alcântara; ao Dr. Isaac Pedro Teixeira; ao Dr Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho a Dra. Anamaria Cavalcante e Silva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 06 de janeiro de 1994 Ementa: Dá o nome de Miguel Reis à rua do Pé da Serra dos Cajuais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 23 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno localizado neste município, à Cooperativa dos Pequenos Produtores de Icapuí - COPI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 13 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, vencimento dos cargos comissionados e funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 30 de novembro de 1993 Ementa: Dá nova redação ao projeto - implantação do sistema de abastecimento de água integrante do vigente orçamento municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 30 de novembro de 1993 Ementa: Modifica a redação do art. 24 da Lei nº 120, de 18 de fevereiro de 1993. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 120, de 16 de fevereiro de 1993
Lei nº 155, de 30 de novembro de 1993 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 30 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Icapuí, para o quadriênio 1994-1997 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 11 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo - cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 11 de novembro de 1993 Ementa: Fica criado no quadro de pessoal do Poder Executivo o Cargo de Técnico de Desenho Arquitetônico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 11 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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