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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 207, de 27 de novembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

207

1995

27 de Novembro de 1995

Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um terreno localizado na sede do município a associação das agentes de saúde de Icapuí e dá outras providências.

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Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um terreno localizado na sede do município a associação das agentes de saúde de Icapuí e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUÍ, um terreno medindo 11 (onze) metros de frente com 25 (vinte e cinco) metros de fundos, localizado na Serra de Icapuí.
        Art. 2º. 
        O terreno de que trata o artigo anterior será utilizado com fins de construção do Centro Integrado.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de novembro de 1995.

               

              José Airton Félix Cirilo da Silva
              PREFEITO MUNICIPAL