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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 214, de 13 de maio de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

214

1996

13 de Maio de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Município de Icapuí a diversas associações e dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Município de Icapuí a diversas associações e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação aos seguintes terrenos:
        I – 
        A Associação de Moradores de Barrinha, um terreno medindo 24m de frente por 53m de fundos, localizado na comunidade de Barrinha;
          II – 
          A Associação Evangélica Beneficente dos Moradores de Icapuí, um terreno medindo 13m de frente por 18m de fundos, localizado na Serra e Mutamba;
            III – 
            A Associação Turística d e Barreiras, um terreno medindo 33m de frente por 80m de fundos, localizado no Triângulo de Icapuí (Belém).
              Art. 2º. 
              Os terrenos de que trata o artigo anterior no seu item I será utilizado para a construção da fábrica de algas marinhas, o do item II será utilizado para a construção da fábrica de vassouras, o do item III será utilizado para a construção de boxe terminal turístico.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE MAIO DE 1996.

                   

                  José Airton Félix Cirilo da Silva
                  PREFEITO MUNICIPAL