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Lei nº 187, de 30 de setembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

187

1994

30 de Setembro de 1994

Cria cargo comissionado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí.

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Cria cargo comissionado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de lcapuí, o Cargo Comissionado definido no anexo único da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 30 de Setembro de 1994.


          José Airton Félix C. da Silva
          Prefeito Municipal

            Anexo I
            DA LEI Nº 187/94 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994
              CATEGORIA FUNCINALCARGOS COMISSIONADOSNÍVELQUANT.REMUNERAÇÃO
              VENCIMENTOGRAT. REPRES.
              DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTODIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESCACDA-201119,94143,71

                PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 30 de Setembro de 1994.


                José Airton Félix C. da Silva
                Prefeito Municipal