Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 208, de 27 de novembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

208

1995

27 de Novembro de 1995

Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação dos Moradores de Cajuais e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação dos Moradores de Cajuais e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CAJUAIS, um terreno medindo 9 (nove) metros de frente com 25 (vinte e cinco) metros de fundos, localizado no loteamento de Batista em Cajuais.
        Art. 2º. 
        O terreno que trata o artigo anterior será utilizado com fins de construção da Fábrica de agua sanitária e amaciante.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revoguem-se as disposições em contrario.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de novembro de 1995.

               

              José Airton Félix Cirilo da Silva
              PREFEITO MUNICIPAL