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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 192, de 25 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

192

1994

25 de Novembro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno localizado na sede do Município à Coelce e dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno localizado na sede do Município à Coelce e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar à COELCE - Companhia Energética do Ceará, um terreno medindo 15,00 (quinze) metros de frente por 36,00 (trinta e seis) metros de fundos, localizados à Av. Newton Ferreira, limitando-se ao Norte com terras da Prefeitura Municipal de Icapuí, ao Sul, com a Av. Newton Ferreira, a Leste com a Rua João Serafim e a Oeste com terrenos da Prefeitura Municipal de Icapuí.
        Art. 2º. 
        O terreno de que trata o artigo anterior será utilizado para Construção do Prédio para funcionamento do Escritório local da COELCE - companhia Energética do Ceará.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 25 de Novembro de 1994.


              José Airton Félix C. da Silva
              Prefeito Municipal