Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 195, de 16 de abril de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

195

1995

16 de Abril de 1995

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica aberto ao vigente orçamento, o crédito suplementar de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais) para reforço da seguinte dotação:

        6 16885341 48 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
                        4110 - Obras e Instalações ..................... R$ 4.000.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberta por recursos definidos pelo art. 43 da Lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 18 DE ABRIL DE 1995.
               

              José Airton Félix Cirilo da Silva
              PREFEITO MUNICIPAL