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Lei nº 213, de 26 de abril de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

213

1996

26 de Abril de 1996

Concede subvenção financeira às associações de moradores de Retiro Grande e Ponta Grossa e dá outras providências.

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Concede subvenção financeira às associações de moradores de Retiro Grande e Ponta Grossa e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subvenção financeira à Associação dos Moradores de Ponta Grossa no valor de R$ 15.013,00 (Quinze mil e treze reais) e a Associação dos Moradores do Retiro Grande no valer de R$ 5.619,00 (Cinco mil seiscentos e dezenove reais).
        Art. 2º. 
        Estas subvenções financeiras, serão pira a complementação das obras de eletrificação nas respectivas comunidades.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 26 DE ABRIL DE 1996.

               

              José Airton Félix Cirilo da Silva
              PREFEITO MUNICIPAL