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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 190, de 08 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

190

1994

8 de Novembro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), para criar a seguinte dotação:

        6 03070251 41 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
                        4110 - Obras e lnstalações ........................................................... R$ 25.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será coberta por recursos definidos na Inciso II do Parágrafo 3º do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 08 de Novembro de 1994.


              José Airton Félix C. da Silva
              Prefeito Municipal