Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 203, de 23 de outubro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

203

1995

23 de Outubro de 1995

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica aberto adicional ao vigente orçamento o crédito especial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para criar a seguinte dotação:

        2 06300251 69 - CONSTRUÇÃO DE CELAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ICAPUÍ
                        4110 - Obras e Instalações ................................................................ R$ 2.500,00

          Art. 2º. 
          A Despesa decorrente da abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberta por recursos definidos na LeI 4.320/64, com anulação da seguinte dotação:

            6 03070251 34 - CONSTRUÇÃO DE OFICINA-GARAGEM MUNICIPAL
                           4710 - obras e Instalações ........................................ R$ 2.500,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE OUTUBRO DE 1995.

                 

                José Airton Félix Cirilo da Silva
                PREFEITO MUNICIPAL