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Lei nº 209, de 27 de novembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

209

1995

27 de Novembro de 1995

Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação das Agentes de Saúde de Icapuí e dá outras providências.

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Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação das Agentes de Saúde de Icapuí e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUÍ, um terreno medindo 10 (dez) metros de frente com 20 (vinte) metros de fundos, localizado na Av. Newton Ferreira, por trás do terreno da COELCE.
        Art. 2º. 
        O terreno que trata o artigo anterior será utilizado para um horto de plantas medicinais - Farmácia Viva.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de novembro de 1995.

               

              José Airton Félix Cirilo da Silva
              PREFEITO MUNICIPAL