Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 204, de 21 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 232, de 19 de maio de 1997
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001
Acrescentado (a) pelo(a)
Lei nº 440, de 05 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 641, de 29 de abril de 2014
Vigência a partir de 20 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022
Dada por Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022
Art. 1º.
Fica instituído como Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Icapuí, o Regime de direito público administrativo regido por esta Lei.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
Art. 5º.
São requisitos básicos para investidura em cargo público;
I –
A nacionalidade brasileira;
II –
O gozo dos direitos políticos;
III –
A quitação com as obrigações;
IV –
O nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V –
A idade mínima de dezoito anos;
VI –
Aptidão física e mental.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º.
São formas de provimento do cargo público:
Art. 10.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixa as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal.
Art. 11.
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuseram a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. 12.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que terá ampla divulgação.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 13.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
§ 5º
No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorre no prazo previsto no parágrafo 1., deste artigo.
§ 7º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Só poderá ser empossado em cargo público que satisfizer os requisitos básicos do art. 5° e o disposto nesta Lei:
a)
ter-se habilitado previamente em concurso, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão ou outra forma de provimento para a qual não se exija o concurso;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
ter atendido às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou categorias funcionais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 8º
Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar, previamente, que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou apresentar comprovante de exoneração ou dispensa do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exerce, ou ainda, nos casos de acumulação legal comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 9º
No ato da posse será apresentada declaração, pelo servidor empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 14.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
§ 1º
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º
Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for empossado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 16.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17.
A promoção ou ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira e a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 18.
O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 19.
O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
Parágrafo único
Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 20.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 06 (seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Art. 20.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos: durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
I –
Assiduidade;
II –
Disciplina;
III –
Capacidade de iniciativa;
IV –
Produtividade;
V –
Responsabilidade.
§ 1º
Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei e o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I e V, deste artigo.
§ 2º
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 21.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 21.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento etetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada:
a)
extraordinariamente, ainda durante o estagio probatório, diante da ocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
ordinariamente, logo após o término do estágio probatório, devendo a comissão ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o período do estágio.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
Além de outros específicos indicados em lei ou regulamento, os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
a)
adaptação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
equilíbrio emocional e capacidade de integração;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
c)
cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com observância da ética profissional.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo Chefe Imediato.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 5º
Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor, promovidos gratuitamente pela Administração, serão de participação obrigatória e o resultado obtido pelo servidor será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho, tendo a reprovação caráter eliminatório.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 6º
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
h)
luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consanguíneos ou afins, até o 2° grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
i)
luto, até dois dias, por falecimento de tio e cunhado;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
j)
exercício de cargo em comissão, funções de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito da administração do município.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 7º
O servidor em estágio probatório não fará jus a ascensão funcional.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 8º
As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 9º
São independentes as instâncias administrativas da avaliação especial de desempenho e do processo administrativo-disciplinar, na hipótese do parágrafo anterior, sendo que resultando exoneração ou demissão do servidor, em qualquer dos procedimentos, restará prejudicado o que estiver ainda em andamento.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 10
O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos requisitos previstos no § 3° do artigo 21, será exonerado, nos casos previstos nas alíneas "a" e ''b", e demitido na hipótese da alínea "c".
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 11
O ato de exoneração ou de demissão do servidor em razão de reprovação na avaliação especial de desempenho será expedido pela autoridade competente para nomear.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 12
O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 13
O servidor municipal que, sendo estável,tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório, será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vinculo funcional durante o período do cumprimento do estágio probatório.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 22.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
Art. 22.
Estabilidade é o direito que adquire o servidor efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
A estabilidade assegura a permanência do servidor no Sistema Administrativo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 23.
Transferência é a passagem do servidor estável; de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.
§ 1º
A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servidor, mediante o preenchimento de vaga.
§ 2º
Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
Art. 24.
Readaptação é investida do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Art. 25.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 26.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art. 27.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 28.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Art. 29.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I –
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II –
reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
Art. 30.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 31.
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública.
Art. 32.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 34.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 35.
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I –
A juízo da autoridade competente;
II –
A pedido do próprio servidor.
Parágrafo único
O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento darse-á:
I –
A pedido;
II –
Mediante dispensa, nos casos de:
a)
Promoção;
b)
Cumprimento de prazo no exercício para rotatividade na função;
c)
Por falta de aptidão no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em Lei e regulamento;
d)
Afastamento de que trata o artigo 93.
Art. 36.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único
Dar-se-á a remoção a pedido, para outra localidade, independente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.
Art. 37.
Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observados sempre o interesse da administração.
§ 1º
A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento do quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 30.
Art. 38.
Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designado pela autoridade competente.
§ 1º
O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 2º
O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se aos cargos em comissão o disposto no parágrafo quinto, do artigo 62
§ 2º
O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função gratificada ou do cargo em comissão, equivalente a sua respectiva representação, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, sempre quando esta ocorrer por superior a 31 (trinta e um) dias corridos, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no Parágrafo 5º do art. 62 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
§ 2º
O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo em comissão, equivalente a sua respectiva representação, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 39.
O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Art. 40.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo único
Fica vedado ao Poder Público o pagamento de vencimento a servidor, sob qualquer forma de admissão, sem a devida fixação em lei.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 41.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e estabelecidas em Lei.
Art. 41.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e estabelecidas em Lei.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no artigo 62.
§ 1º
A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será devida uma gratificação pelo seu exercício, sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo por ele exercido.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 92.
§ 2º
Quando o servidor for investido em função ou cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.
§ 3º
É assegurada a irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo acrescidos das vantagens de caráter permanente.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 4º
Constituem vantagens permanentes àquelas criadas por leis, existentes em razão da natureza do próprio cargo e pagas a todos os servidores de forma contínua e constante e com a presunção de permanência até que nova lei venha a revogá-Ias ou modificá-Ias.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 5º
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 42.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, o título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Art. 42.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a qualquer título, importância superior ao subsídio percebido em espécie pelo Prefeito Municipal.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 43.
Exclui-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II e III do artigo 61.
I –
o dia de remuneração em razão de falta não justificada;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
um terço do vencimento do dia, se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à fixação para o início do expediente, quando se retirar antes de findo o período de trabalho e metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2º do art. 129.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 44.
O servidor perderá:
Art. 44.
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
A remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II –
A parcela dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III –
Metade da remuneração, na hipótese prevista no parágrafo segundo, do artigo 129.
§ 1º
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em Legislação Específica e na ausência de lei por Decreto do Poder Executivo.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas não superiores a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
O servidor em débito, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
A não quitação do débito previsto no parágrafo anterior, implicará sua inscrição na dívida ativa do município, que deverá imediatamente adotar os procedimentos para a sua execução.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 5º
Exceto nos casos da prestação de alimentos resultantes de decisão judicial o vencimento, a remuneração e os proventos não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 45.
Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 45.
Os dirigentes do Sistema Administrativo Municipal autorizarão o servidor a se afastar do exercício funcional:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
sem prejuízo dos vencimentos quando:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
a)
for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos no art. 46 desta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro a interesse da administração.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
c)
por motivo de casamento, até no máximo de 8 (oito) dias.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
d)
por motivo de luto até 8 (oito) ates, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau inclusive madrasta, padrasto, e pais adotivos;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
e)
por luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tio e cunhado.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
f)
por cumprimento de mandato classista conforme legislação específica.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
g)
por aniversário, até 1(um) dia.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
sem direito à percepção dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
com ou sem direito à percepção dos vencimentos, conforme se dispuser em regulamento, quando para o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em entidades e órgãos estranhos ao Sistema Administrativo Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Mediante a autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração a com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Parágrafo único
O Chefe do Poder Executivo poderá, ainda, autorizar o servidor, ocupante do cargo efetivo ou em comissão, a integrar ou assessorar comissões, grupos de trabalho ou programas, com ou sem afastamento do exercício funcional e sem prejuízo dos vencimentos e com percepção de vantagens previstas nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 46.
As reposições e indenizações ao horário serão descontados em parcela mensais não excedente à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 46.
Poderá ser autorizado o afastamento, até duas horas diárias, ao servidor que frequente curso regular de ensino superior.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
A autorização prevista neste artigo poderá dispor que a redução no horário dar-se-á por prorrogação do inicio ou antecipação do término do expediente, diário, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses da repartição.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 47.
O servidor em débito, que for demitido, exonerado, ou que tiver o sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Art. 47.
Será autorizado o afastamento do exercício funcional nos dias em que o servidor tiver que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino, ou que, estudante, se submeter a provas.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 48.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos da prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Art. 48.
O afastamento para missão ou estudo fora do Município em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro será autorizado nos mesmos atos que designarem o servidor a realizar a missão ou estudo, quando do interesse do Sistema Administrativo Municipal.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
As autorizações previstas nesta Seção dependerão de comprovação, mediante documento oficial das condições previstas para as mesmas, podendo a autoridade competente exigi-Ia prévia ou posteriormente, conforme julgar conveniente.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
Concedida a autorização, na dependência da comprovação posterior, sem que esta tenha sido efetuada no prazo estipulado, a autoridade anulará a autorização, sem prejuízo de outras providencias que considerar cabíveis.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 48-A.
Será autorizado o afastamento do exercício funcional nas horas necessárias em que o servidor membro de Conselhos Municipais criados por Leis tiver que participar de reuniões ou atividades a serem executas pelo referido Conselho.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
Para efeito do estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá comunicar por escrito, via protocolo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias ao seu superior imediato a sua necessidade de faltar nas horas mencionadas;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O servidor comprovará sua presença com cópia da ata da referida reunião ou declaração do presidente do respectivo conselho.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 49.
Além do vencimento poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
I –
Indenização;
II –
Gratificações;
III –
Adicionais.
§ 1º
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
Art. 50.
As vantagens pecuniárias não seção computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 52.
Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 53.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 1º
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º
A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.
Art. 54.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Art. 55.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 56.
Poderá ser concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único
No afastamento previsto no inciso I do art. 92, a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 58.
O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus à passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 59.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 60.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 61.
Além do vencimento e das vantagens nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
Art. 61.
Além do vencimento e das vantagens previstas em lei serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II –
Gratificação natalina;
III –
Adicional por tempo de serviço;
IV –
Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V –
Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
Adicional noturno;
VII –
Adicional de férias;
VIII –
Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
§ 1º
Ao servidor conceder-se-á gratificações em virtude de:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
a)
Representação pelo exercício de cargo em comissão;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
Pelo exercício de função gratificada;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
d)
Gratificação pela execução de trabalho, relevante, técnico ou científico, quando designado pelo Chefe do Poder Executivo para integrar ou assessorar comissões, grupos de trabalho ou programas e atividades de relevante interesse da administração, na forma e valores definidos em Decreto do Poder Executivo, não podendo o seu valor ultrapassar a 20% (vinte por cento) do subsídio de Secretário Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
Além das gratificações previstas no parágrafo anterior serão devidos os seguintes adicionais:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
a)
Adicional por tempo de serviço;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
e)
Adicional pelo exercício em locais com atividades insalubres periculosas ou penosa;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
Será devido prioritariamente à família do servidor falecido na atividade ou aquele que custear o funeral, o auxílio funeral equivalente a um mês de remuneração nunca superior ao dobro do menor piso salarial.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Subseção I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 62.
Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 62.
Ao servidor público investido em função gratificada ou cargo em comissão pertencente à Estrutura Administrativa Prefeitura Municipal de Icapuí será facultada optar, quando do exercício destes, entre o vencimento do seu cargo efetivo е o vencimento do cargo ou função em que se encontra a titulo tempоrário, ao qual será acrescentada parcela a titulo de representação pelo exercício de função gratificada ou cargo comissionado, que serão devidamente especificados em Lei.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
Art. 62.
Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exercício funcional, sem prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em Lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no artigo 42.
§ 1º
O servidor público exonerado de função gratificada ou de cargo em comissão, e que houver optado quando do exercício destes pelo vencimento cabível a qualquer dos mesmos, retornará receber os vencimentos referentes ao seu cargo efetivo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
§ 1º
A remuneração do cargo em comissão poderá ser constituída de vencimento e representação e o valor da função gratificada será fixado em parcela única.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
A gratificação prevista neste artigo incorporar-se-á a remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos, a partir da data de admissão do servidor.
§ 2º
A representação pelo exercício de função gratificada ou de cargo em comissão de que trata o "caput" do presente artigo, incorporar-se-á à remuneração do servidor público e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/2 (um doze avos) por ano de exercício da função gratificada ou do cargo em comissão, até o limite de 12/12 (doze, doze avos), contados a partir da data de pleno exercício do servidor público na respectiva função gratificada ou cargo em comissão.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
§ 2º
A representação pelo exercício de função gratificada ou de cargo em comissão de que trata o caput do presente artigo, incorporar-se-á à remuneração do Servidor Público e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/12 (um doze avos) por ano de exercício da função gratificada ou do cargo em comissão, até o limite de 12/12 (doze, doze avos) contados a partir da data de pleno exercício do Servidor Público na respectiva função gratificada ou cargo em comissão, sendo, os detentores de cargo de Secretário Municipal e Chefe dê Gabinete, incorporados pelo subsídio
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 428, de 13 de dezembro de 2004.
§ 2º
Quando o valor da remuneração do cargo em comissão for fixado em vencimento e representação, o servidor, detentor de cargo efetivo, poderá optar pelo vencimento de seu cargo de natureza permanente ou pelo vencimento do cargo em comissão, incidindo a contribuição previdenciária sobre o vencimento do cargo efetivo.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
§ 3º
O servidor público não poderá acumular, na sua remuneração, a parcela incorporada de que trata o Parágrafo 2º do presente artigo com a parcela referente à representação de função gratificada ou cargo comissionado para o qual vier a ser posteriormente nomeado, sendo-lhe permitido, no entanto, que faça oрção, inclusive proporcional, pela parcela de maior valor, a qual comporá a sua remuneração.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
§ 3º
A função gratificada será atribuída exclusivamente a servidor detentor de cargo efetivo, designado pelo Chefe do Poder Executivo pelo critério da confiança e das atividades desempenhadas na gestão administrativa, na forma prevista no inciso V do art. 37 da Constituição Federal e constitui vantagem de caráter transitório.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
Ocorrendo exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º
Quando mais de uma função gratificada ou cargo em comissão houver sido desempenhada pelo servidor público no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo o valor da representação da função gratificada ou do cargo em comissão exercido por maior tempo dentro do referido prazo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
§ 4º
O valor da representação somente constituirá base de cálculo da contribuição previdenciária, mediante prévia opção do servidor e apenas para efeito das aposentadorias previstas com base no art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo, em todo caso, ser observada a legislação previdenciária federal e municipal vigente.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 5º
Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do artigo 9º, bem como os critérios de incorporação de vantagem previstas no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.
§ 5º
Ocorrendo o servidor público de exercer função gratificada ou cargo em comissão de nível mais elevado, por período igual ou superior a 12 (doze) meses, após haver efetuado a incorporação à remuneração do seu cargo efetivo, da fração de 12/12 (doze, doze avos) pela representação de exercício de função gratificada ou cargo em comissão, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto по parágrafo anterior.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
§ 5º
É vedada a incorporação ao vencimento e aos proventos de aposentadoria da representação de que trata este artigo, bem como do valor da função gratificada atribuída a servidor detentor de cargo efetivo.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 6º
Lei especifica estabelecerá a remuneração e a estrutura dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9º da presente Lei, e instituirá as funções gratificadas e suas respectivas representações, bem como efetuará a lotação dos mesmos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
Art. 63.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Art. 63.
A gratificação natalina corresponde a um mês de remuneração a que o servidor fizer jus no mês de seu aniversário, a cada exercício.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007.
Parágrafo único
A fração igual ou superior a 15(quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 64.
A gratificação será paga o mês de dezembro de cada ano.
Art. 64.
A gratificação será paga no mês de aniversário do servidor.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007.
§ 1º
Eventuais diferenças a maior, que fizer jus o servidor, em virtude de reajuste salarial, promoção, nomeação em novo cargo, inclusive comissionado, ou mudança de nível deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007.
§ 2º
Em caso de exoneração do servidor que ainda não tenha feito jus a recepção da gratificação em questão, esta será calculada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, contando como mês a parcela superior a 15 (quinze) dias trabalhados.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007.
§ 3º
Em caso de exoneração do servidor que já tenha recebido a gratificação em questão, o valor percebido em função dos meses ainda não trabalhados deverá ser deduzido do seu saldo de salário e demais parcelas que porventura tenha direito.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007.
§ 4º
Aos servidores que aniversariarem no mês de dezembro, sua gratificação deverá ser paga, improrrogavelmente, até o dia 20 de dezembro.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007.
Art. 65.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 65.
Os servidores exclusivamente ocupantes de cargos comissionados perceberão a gratificação natalina somente no mês de dezembro, face à transitoriedade dos referidos cargos.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007.
Parágrafo único
No caso dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, estes perceberão, até o dia 20 de dezembro, referida gratificação, calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por cada mês efetivamente trabalhado.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007.
Art. 66.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 67.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 40, a partir da data de admissão do servidor.
Art. 67.
0 adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada 05 (cinco) anos de serviços públicos efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40, a partir da data de pleno exercício do servidor.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
Art. 67.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento e é incorporável aos proventos de aposentadoria e a pensão.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio
Parágrafo único
O servidor público fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 232, de 19 de maio de 1997.
Parágrafo único
O servidor fará jus ao adicional a partir do dia em que completar o quinquênio.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 68.
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco da vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 68.
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco da vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 69.
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 69.
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em locais salubres e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 70.
Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 70.
Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
Verificada por meio de laudo de avaliação ambiental realizado por técnico engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, cabe a autoridade competente fixar o adicional devido aos servidores nos seguintes percentuais:
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
a)
40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
c)
10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O adicional de periculosidade é um valor devido ao servidor exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que caracterizada por perícia a cargo de engenheiro do trabalho ou médico do trabalho.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
São periculosas as atividades ou opereções, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, substâncias radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 5º
O valor do adicional de periculosidade será de 30%.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 71.
O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 71.
Poderá a administração, em situações excepcionais e temporárias, enquanto perdurar o risco, vir a conceder gratificação de risco de vida ou saúde, a servidores lotados em Arquivos e Setores em que as condições de trabalho possam afetar a saúde, em razão do longo tempo de exposição.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
A gratificação de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder 20% (vinte por cento) do vencimento-base, deverá ser regulamentada por meio de Decreto devidamente fundamentado e não integra os proventos de aposentadorias e pensões.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 72.
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sobre controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 72.
O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade e da gratificação de risco de vida ou saúde, cessa com a eliminação das condições dos riscos que deram causa a sua concessão.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames a cada 06 (seis) meses.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Os adicionais de Insalubridade e de Periculosidade somente constituirão base de cálculo da contribuição previdenciária, mediante prévia opção do servidor e apenas para efeito das aposentadorias previstas com base no art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo, em todo caso, ser observada a legislação previdenciária federal e municipal vigente.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Fica vedada a concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e a gratificação de risco de vida nos casos em que o local de trabalho ou as atividades exercidas não represente risco permanente à saúde.
Art. 73.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Art. 74.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 02 (duas) horas por jornada.
Art. 75.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração presvista no art. 73.
Art. 76.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único
No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 77.
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao servidor.
Art. 78.
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo 1., deste artigo.
§ 1º
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
§ 2º
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias.
Art. 79.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raio X o substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único
O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 79-A.
O Profissional do Magistério em efetivo exercício de sala de aula gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 79-B.
Para efeito de cálculo da indenização referente ao 1/3 (um terço) das férias convertido em abono pecuniário será levado em consideração apenas 30 dias e sempre será pago antes do primeiro intervalo da referida concessão.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 80.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 81.
Conceder-se-á ao servidor licença:
Art. 81.
Conceder-se-á ao servidor licença:
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
por motivo de doença em pessoa da família;
II –
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
II –
por acidente de trabalho, agressão não provocada e doença profissional;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
para o serviço militar:
III –
por motivo de doença empessoa da família;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
IV –
para atividade política;
V –
prêmio por assiduidade;
V –
para serviço militar obrigatório;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
VI –
para tratar de interesses particulares;
VI –
para atividade política na forma da legislação eleitoral;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
VII –
para desempenho de mandato classista.
VII –
para acompanhar o cônjuge ou companheiro servidor público municipal;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
VIII –
para desempenho de mandato classista;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
IX –
para tratar de interesses particulares.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 1º
As licenças previstas nos incisos I e IV serão precedidas de exames por médico ou junta médica oficial e durante o afastamento o servidor será remunerado por meio de auxílio-doença ou salário maternidade à conta da Previdência Municipal.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior da 30 (trinta) dias, salvo nos casos do Inciso II, III, IV e VII.
§ 2º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos inciso I, II, III e IV deste artigo.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no Inciso I deste artigo.
§ 3º
A licença concedas dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação de licença para efeito de aposentadoria por invalidez.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 82.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 82.
O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pets, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro (e), desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
Provar-se-á a doença em pessoa da família mediante inspeção médica realizada conforme as exigências contidas nesta Lei quanto à licença para tratamento de saúde.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
A necessidade de assistência ao doente será comprovada mediante Parecer de Assistente Social designada para tal fim.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
O servidor licenciado por motivo de doença em pessoa da família perceberá vencimentos integrais, à conta do tesouro municipal, até 60 (sessenta) dias. Após este prazo o servidor poderá prorrogar a licença por igual período com prejuízo de sua remuneração.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
A licença de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser utilizada uma veza cada ano.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 83.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
Art. 83.
Fica garantida a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença maternidade, à custa do tesouro municipal, prevista nos arts. 70, inciso XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º
A prorrogação de que trata este artigo será assegurada à servidora municipal mediante requerimento efetivado até o segundo mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o art. 70, inciso XVIII, da Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 2º
Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Instituto de Previdência do Município.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 84.
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivos e Legislativo.
§ 1º
A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º
Durante o tempo de licença o servidor poderá exercer cargo público em outra esfera do governo, inclusice Município, que constitua acumulação perante a administração municipal.
Art. 85.
O servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições prevista na legislação específica.
Parágrafo único
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 86.
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo coletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15 (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º
A partir do registro da candidatura e até 0 15 (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que trata o Art. 41.
Art. 87.
Após cada quinquênio ininterrupto do exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 88.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo.
I –
sofre penalidade disciplinar de suspensão;
Parágrafo único
As faltas injustificadas ao serviço retardação a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 89.
O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 90.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º
Não se concederá a licença a servidores nomeados, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
Art. 91.
É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 101, inciso VII, alínea c.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos, para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) entidades.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato.
Art. 92.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:
I –
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em leis específicas.
§ 1º
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
§ 2º
A cessão far-se-à mediante Portaria.
§ 2º
A cessão far-se-á mediante Portaria para os casos previstos no inciso I por prazo compatível as respectivas nomeações e através de Convênios para os casos previstos no inciso II por prazo nunca superior a 2 (dois) anos.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
Mediante determinação expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em qualquer órgão da Administração.
§ 4º
A cessão de servidores não especificada em lei será considerada nula.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 93.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato Federal , Estadual ou Distrital ficará afastado do cargo;
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
§ 1º
No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2º
O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Art. 94.
O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do chefe do Poder Executivo e Presidente do Poder Legislativo.
§ 1º
A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
§ 2º
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 95.
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 96.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Art. 96.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
por 1 (um) dia, para doação de sangue;
I –
por 1 (um dia), para doação de sangue;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
II –
por (um dia), em virtude de seu aniversário conforme lei específica;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
por 15 (quinze) dias consecutivos em razão de casamento;
III –
por 1(um) dia, para se alistar como eleitor;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
IV –
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
IV –
por 8 (oito) dias consecutivos em virtude de casamento;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
a)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menos sob guarda ou tutela e irmãos.
V –
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
VI –
por 2 (dois) dias em virtude falecimento de tio e cunhado.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
VII –
por 15 (quinze) dias para nascimento de filho.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 97.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 98.
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituições de ensino congênere, em qualquer época, independentemente da vaga.
Parágrafo único
O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Art. 99.
É contato para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado ás Forças Armadas.
Art. 100.
A apuração do tempo de serviço será feito em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único
Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadorias.
Parágrafo único
Fica vedado o arredondamento do tempo de serviço, bem como a contagem de tempo fictício, nos termos do § 10 do art. 40 da Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 101.
Além das ausências ao serviço previstos no art. 96, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalentes, em órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, Municípios e Distrito Federal;
III –
Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
missão ou estudo no exterior, quando autorizado afastamento;
VII –
licença:
a)
à gestante, à adotante e à paternidade;
b)
para tratamento da própria saúde até 2 (dois) anos;
c)
para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
c)
para desempenho de mandato classista conforme legislação específica;
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
d)
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e)
prêmio por assiduidade;
f)
por convocação para o serviço militar;
VIII –
deslocamento para o nova sede de que trata o art. 18;
IX –
participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no Exterior, conforme disposto em lei específica.
Art. 102.
Contar-se-à apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I –
o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II –
a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III –
a licença para atividade política, no caso do art. 86, parágrafo 2.;
IV –
será computado em dobro o tempo de serviço das licença-prêmio em que o servidor fizer opção;
IV –
Somente poderá ser computado em dobro a licença-prêmio cujo direito houver sido adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, de 15de dezembro de 1998.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
V –
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital anterior ao ingresso no serviço público federal;
VI –
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VII –
o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1º
O tempo em que o servidor estava aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3º
É vedada a contagem comulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Art. 103.
é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa do direito ou interesse legítimo.
Art. 104.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 105.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 106.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração.
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interposto.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 107.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar a publicação ou de ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 108.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 109.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 5(cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo dor fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 110.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 111.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 112.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 113.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivado de ilegalidade.
Art. 114.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo salvo motivo de força maior.
Art. 115.
São deveres do servidor:
I –
executar com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal às instituições e que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestado as informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar conta ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata os inciso XII será encaminhada pela vida hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela conta a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Art. 116.
Ao servidor é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.
II –
retirar, sem prévia ausência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentação pública;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de repartição;
VI –
cometera pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade o de seu subordinado;
VII –
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII –
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da Função Pública;
X –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI –
atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salva quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parente até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de sua atribuições;
XIII –
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV –
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória;
XVIII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 117.
Ressalvados os casos previstos na constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos público.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, do Estado dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 118.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 119.
O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investidos em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 120.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 121.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erários ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidado na forma prevista no art., 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 122.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 123.
A responsabilidade civil-adminstrativa resulta de ato omissivo ou praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 124.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 125.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 127.
Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela previrem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 128.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do art. 116, inciso I e VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 129.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeito a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeito a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 2º
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em muita, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 130.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 131.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiro público;
IX –
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão dos incisos IX a XVI do art. 116.
Art. 132.
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará um dos cargos.
§ 1º
Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercida em outro órgão ou entidades, a demissão lhe será comunicada.
Art. 133.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 134.
A distribuição de cargos em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único
Constatada a hipótese de que trata o artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35, será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 135.
A demissão o a destituição de cargos em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 131, implica a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 136.
A demissão, ou a destituição de cargos em comissão por infrigência do art. 116, inciso IX e XI, incompatibilidade o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço publico municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do art. 131, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 137.
Configura abandono de cargo a ausência internacional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 138.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 139.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 140.
As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos dirigentes de entidades da Administração descentralizada.
Art. 141.
A ação disciplinar prescrevera:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 142.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 143.
As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e estejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 144.
Da sindicância poderá resultar:
I –
arquivamento do processo;
II –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III –
instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único
O prazo para conclusão da sindicância não excedera 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 145.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor enseja a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 146.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 147.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
Art. 148.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretario servidor designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) para o Presidente da Comissão е R$ 100,00 (cem reais) para os outros 02 (dois) membros componentes da comissão."
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 440, de 05 de julho de 2005.
Art. 149.
A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 151.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário a comissão dedicara tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 152.
O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 153.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 154.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnico e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 155.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente e por intermédio de procurado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O Presidente da comissão poderá negar pedido considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido da prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 156.
As testemunhas serão intimados a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha serão intimados a depor mediante mandato expedido pelo presidente d comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Art. 157.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, preceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 158.
Concluída a inquiração das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 156 e 157.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvidos separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem com à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirilas, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 159.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente da sanidade será processado em auto apartado e a pensão ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 160.
Notificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum a 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-à da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 161.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 162.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 163.
Considerar-se-à revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada, por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instaurada do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 164.
Apreciado a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 165.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinar a sua instauração, para julgamento.
Art. 166.
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 167.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 168.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
Parágrafo único
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 169.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 170.
Quando o infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 171.
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único
Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão se for o caso.
Art. 172.
Serão assegurados transporte e diárias:
I –
ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
II –
aos membros da comissão e ao Secretário quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 173.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem gatos novos ou circunstâncias suscentíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 174.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 175.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitue fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 176.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal, a dirigente de entidade da administração descentralizada, que, se autorizar a revisão, providenciará a constituição da comissão na forma do art. 148.
Art. 177.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 179.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 180.
O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 140.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimentos do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar deligências.
Art. 181.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
DASEGURIDADE SOCIAL DOSERVIDOR
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 182.
O Município deterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
Art. 182.
O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao Regime Próprio de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da sua respectiva contribuição e da patronal no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições; computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
O recolhimento de que trata o §2º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos municipais quando não recolhidas na data de vencimento.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 183.
O plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às seguintes finalidades:
Art. 183.
O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
garantir meios de subsistência nos eventos de doenças, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
I –
garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
II –
proteção à maternidade e à adoção;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
assistência à saúde.
Parágrafo único
Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único
Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos na Lei do Regime Próprio de Previdência e legislação federal observadas as disposições desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 184.
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
Art. 184.
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
quanto ao servidor;
a)
aposentadoria;
b)
auxílio-natalidade;
c)
salário-família;
c)
aposentadoria por tempo de contribuição;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
d)
licença para tratamento de saúde;
e)
licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f)
licença por acidente em serviço;
g)
assistência à saúde;
h)
garantir de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatório;
II –
quanto ao dependente:
Parágrafo único
O recebimento indevido de benefício havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 185.
O servidor será aposentado:
Art. 185.
As aposentadorias, pensões e demais prestações de natureza previdenciária, serão concedidas e mantidas pelo Instituto de Previdência do Município, observado o disposto nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 185.
As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas
pelo Instituto de Previdência do Município, e as demais prestações de
natureza previdenciária e assistencial serão concedidas e mantidas
diretamente pelo município ou órgão a que o servidor esteja vinculado,
desde que tenha receita própria, observado o disposto nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022.
I –
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa incurável, especificada em lei, proporcionais nos demais casos;
II –
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com comproventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
voluntariamente:
a)
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com integrais;
b)
aos 30 (trinta) anos de exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c)
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta ) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculoso ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neglasia malígna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave doença de Parkinson, paralisia irrevesível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefroparia grave, estados avançados de mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência adquirida-AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Parágrafo Único
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, devidamente comprovados em processo administrativo no qual seja asseguradas as prerrogativas constitucionais do acusado, implicará devolução à Previdência Municipal do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo Único
O recebimento indevido de benefícios havidos por
fraude, dolo ou má-fé, devidamente comprovados em processo
administrativo no qual sejam asseguradas as prerrogativas
constitucionais do acusado, implicará devolução à fonte pagadora do total
auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022.
§ 2º
Nos casos de exercício de atividade consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, “a” e “c”, observará o disposto em lei específica.
Art. 186.
A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 186.
O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, Emendas à Constituição Federal e legislação previdenciária municipal.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Seção I
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 187.
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 187.
O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto na legislação previdenciária federal e municipal.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses
§ 1º
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de readaptado, o servidor será aposentado,
§ 2º
Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
O lapso do tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§ 3º
Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
a)
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
c)
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
d)
ato de pessoa privada do uso da razão; e
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
e)
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
IV –
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
a)
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
b)
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
c)
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
d)
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 5º
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput, as seguintes:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
- tuberculose ativa; - hanseníase; - alienação mental; - neoplasia maligna; - cegueira; - paralisia irreversível e incapacitante; - cardiopatia grave; - doença de Parkinson; - espondiloartrose anquilosante; - nefropatia grave; - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);- síndrome da deficiência imunológica adquirida- AIDS; - contaminação por radiação; - com base em conclusão da medicina especializada; - hepatopatia; - outras doenças que forem determinadas em Regulamento, de acordo com indicações da medicina especializada.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 6º
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial da Junta Médica competente.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 7º
Funcionará no âmbito do Instituto de Previdência Junta Médica formada de, no mínimo 02 (dois) Profissionais de Medicina, devendo o Laudo Pericial de Invalidez ser homologado pelos 02 (dois) Médicos.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 8º
O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 9º
O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Seção II
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 188.
O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no artigo 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 188.
O servidor será compulsoriamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,. nunca inferiores ao valor do salário mínimo.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo Único
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente. com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, independentemente de requerimento.
§ 1º
São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedida aos servidores em atividade, inclusive quando de correntes de transformação ou reclassificação do cargo o função em que se deu a aposentadoria.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 204, de 21 de novembro de 1995.
Aos servidores aposentados será pago salário nunca inferior ao mínimo nacionalmente unificado.
Seção III
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 189.
O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificados no art. 185 - Parágrafo 1. - Passará a perceber proventos integral.
Art. 189.
O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista na legislação previdenciária desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal estadual distrital ou municipal;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, respeitado o disposto na legislação federal.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
Para fins do disposto no parágrafo anterior considera-se função de magistério:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
os trabalhos exercidos em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de proves, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Seção IV
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 190.
Quando proporcional ao tempo de serviço, o proventos não será interior a 1/3 ( um terço) da remuneração da atividade.
Art. 190.
O servidor fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista na legislação previdenciária desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 191.
Ao servidor aposentado será para gratificação natalina até o mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido, quando houver.
Art. 191.
O auxílio-doença será devido ao servidor, pelo Instituto de Previdência do Município, que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 191.
O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado
para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e
consistirá no valor de sua última remuneração.
Alteração feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022.
§ 1º
Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
Findo o prazo do benefício, o servidor, em caso de recuperação plena, retornará às suas atividades independentemente de nova avaliação da Junta Médica.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
Persistindo a incapacidade para o trabalho, será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
A Junta Médica poderá, por iniciativa de seus membros e em razão do histórico de doença do servidor, acatar integralmente ou parcialmente as declarações de afastamento expedidas por médicos oficiais ou particulares.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 192.
Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da lei. Nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
Art. 192.
O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 193.
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servidor público, inclusive no caso de natrimorto.
Art. 193.
Será devido, pelo Instituto de Previdência do Município, salário-maternidade à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, ou logo após o parto.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 193.
Será devido salário-maternidade à servidora gestante, por cento
e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, ou logo após o parto.
Alteração feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022.
§ 1º
Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 1º
O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
§ 2º
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 30 dias.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
Em caso natimorto, o benefício será devido nas mesmas condições e prazos e nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença-maternidade, o salário-maternidade não será interrompido.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 194.
O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Art. 194.
A servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
20 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até l (um) ano de idade;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
60 (sessenta) ates, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos deidade; e
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
30 (trinta) dias, se a criança tiver a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
Parágrafo único
30 (trinta) dias, se a criança tiver a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se estudante, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido de qualquer idade;
II –
o menor de 21 (vinte e um) ano que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III –
a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 195.
Configura-se a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família não percebe rendimento do trabalho o de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria.
Art. 195.
O salário-família será devido nos termos previstos na legislação previdenciária municipal e nos valores e condições fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
O salário família a que se refere o caput será devido nos mesmos valores e condições fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O salário família a que se refere o caput será devido nos mesmos valores e condições fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
Nos casos em que o pai detém a guarda caberá ao pai o pagamento do salário- família, mediante apresentação da prova respectiva.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 196.
Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 196.
A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos na legislação previdenciária quando do seu falecimento.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Parágrafo único
obedecida a legislação previdenciária vigente, o valor inicial da pensão corresponde à remuneração constituída das vantagens permanentes e sobre as quais incidem contribuição previdenciária na data do óbito.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 197.
O Salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 197.
o auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal. concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igualou inferior ao valor fixado para o regime geral de previdência, administrado pelo INSS.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 4º
Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 5º
Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 6º
Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Instituto de Previdência pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 7º
Para efeito de averiguação de dependência, aplicar-se-á ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições atinentes à pensão por morte.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 8º
Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em pensão por morte.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Seção X
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 198.
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Art. 198.
Ao segurado do Instituto de Previdência do Município que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, conforme disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
IV –
dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 199.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 199.
Observado o disposto na Emenda Constitucional nº 47, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso Ido caput deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no caput e parágrafo único do art. 198 observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 200.
Para a licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de saúde e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Art. 200.
Fica assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
Parágrafo Único
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º
Inexistindo médico do Município no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular.
§ 3º
No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do Município.
Art. 201.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 201.
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição estabelecida nos art. 40 da Constituição Federal e no art. 189 desta Lei bem como no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 198 desta Lei e no ert. 3° da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 199 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor. ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir da comprovação dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput, mediante opção pela permanência em atividade.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Seção VII
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 202.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art.187, PARÁGRAFO 1.
Art. 202.
No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 188,189 e 190, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência até o mês anterior ao requerimento.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 203.
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 203.
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês. de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Seção V
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 204.
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 204.
Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natrimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico da instituição, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto atestado por médico da instituição, à servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 205.
No caso de aborto atestado por médico da instituição, à servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 205.
Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 206.
No caso de aborto atestado por médico da instituição, à servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 206.
Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência ao qual o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 207.
No caso de aborto atestado por médico da instituição, à servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 207.
Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do §1º, não poderão ser:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
inferiores ao valor do salário-mínimo;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
superiores ao limite máximo do salários-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Seção VI
No caso de aborto atestado por médico da instituição, à servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 208.
Será licenciado, com remuneração integral, e servidor acidentado em serviço.
Art. 208.
As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos nesta lei.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 209.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Art. 209.
Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
Art. 210.
O servidor acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Art. 210.
Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
O Tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissíveis quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 211.
O Tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissíveis quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 211.
Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais no cargo considerado.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 212.
O Tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissíveis quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 212.
O percentual resultante da divisão de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor do benefício médio calculado de acordo com planilha em conformidade com as instruções e orientações normativas do Ministério da Previdência Social.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 213.
O Tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissíveis quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 213.
Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 189, 189, 190 e 196 respectivamente, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
A pensão vitalícia é composto de cota ou cotas, permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de sua beneficiária.
§ 2º
A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir por motivo de morte, cassação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 214.
São beneficiários das pensões:
Art. 214.
Os benefícios concedidos com base nos arts. 187, 198 e 199, e para aqueles cuja inatividade ocorreu antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, assegurado o princípio da paridade plena serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores me atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
vitalícia:
a)
o cônjuge;
b)
a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c)
o companheiro ou companheira designado que comprove estável como entidade familiar;
d)
a mãe e pai que comprove dependência econômica do servidor;
e)
a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivem sob a dependência econômica do servidor;
II –
temporária:
a)
os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b)
o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c)
o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos é inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d)
a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida enquanto durar a invalidez.
§ 1º
A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.
§ 2º
A concessão de pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”.
Art. 215.
A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
Art. 215.
O valor do salário-maternidade e do auxílio-doença, devidos pelo Instituto de Previdência do Município, corresponderá a última remuneração do servidor, constituída das vantagens por ele percebidas, com exceção do adicional noturno, das horas extras e da gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
Ocorrendo habilitação da vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 2º
Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária
§ 3º
Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, entre os que se habilitarem.
Seção VIII
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 216.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 216.
Independe de carências a concessão de benefícios previdenciários ressalvadas as aposentadorias previstas nos 189, 190, 198 e 199, que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Parágrafo único
Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 217.
Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 217.
Para fins de concessão de aposentadoria é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 218.
Será concedida pensão provisória por morte do servidor, nos seguintes casos:
Art. 218.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção e mais de uma aposentadoria por conta do Instituto de Previdência do Município.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II –
desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III –
desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo único
A pensão provisória será transformar em vitalícia ou temporária, conforme o caso decorrido 5 (cinco) anos de sua vingência, resalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o beneficiário será automaticamente cancelado.
Art. 219.
Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
Art. 219.
Desde que devidamente certificado, sem ressalvas, pelo tempo de contribuição de cada um, será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
o seu falecimento;
II –
a anulação de casamento, quanto a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III –
a cassação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV –
a maioridade de filhos, irmão, órfão, pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;
V –
acumulação de pensão na forma do art. 222;
VI –
a renúncia expressa.
Art. 220.
Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva cota reverterá:
Art. 220.
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de Previdência, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II –
da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 221.
As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes do vencimento dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 188.
Art. 221.
O servidor aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Município.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 222.
Ressalvando o direito de opção é vedada a percepção comulativa de mais de duas pensões.
Art. 222.
Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
ausência, na forma da lei civil;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
impossibilidade de locomoção.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 3º
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 223.
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade o aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.
Art. 223.
Serão descontados dos beneficiários pagos aos servidores e aos dependentes:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
o valor devido pelo beneficiário ao Município;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
II –
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pela Previdência;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
III –
o imposto de renda retido na fonte;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
IV –
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
V –
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
VI –
as consignações e outros valores devidamente autorizados pelos beneficiários.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
No caso de acumulação legal de cargos o auxílio será pago somente em razão de maior remuneração.
§ 2º
O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 224.
Se o funeral for custeado por terceiro, esta será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 224.
Salvo no caso do salário-família e abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 225.
Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrá à conta de recursos ao Município.
Art. 225.
Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 226.
A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
Art. 226.
Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contes, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
I –
dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II –
metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a que não determine a perda de cargo.
§ 1º
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, deste que absolvido.
§ 2º
O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 227.
À assistência à saúde dos servidores, ativo ou inativo, a de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestado pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda, mediante convênio, na forma de estabelecer em regulamento.
Art. 228.
O plano de Seguridade Social de servidor será custeado com produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, complementadas com recursos do tesouro municipal, que formarão um fundo a ser administrado pelos os representantes dos servidores eleitos e do Poder Público Municipal.
Art. 228.
O plano de Seguridade Social de servidor será custeado com produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, complementadas com recursos do tesouro municipal, que formarão um fundo a ser administrado pelos os representantes dos servidores eleitos e do Poder Público Municipal.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
A contribuição do servidor é fixada em 8% (oito por cento) da remuneração mensal.
§ 1º
A contribuição do servidor é fixada em 11% (onze por cento) incidente sobre as vantagens de caráter permanente que venham a integrar o valor dos benefícios, conforme definido nesta lei, na legislação previdenciária municipal e na legislação federal.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
A contribuição do tesouro municipal é fixado em 10% (dez por cento), sendo complementado quando necessário.
§ 2º
A contribuição patronal, custeada pelo tesouro municipal, será definida em cálculo atuarial a ser realizado nos termos da legislação municipal e federal vigentes.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 229.
Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante
contrato de locação de serviços.
Art. 230.
Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
Público as contratações que visem a:
I –
combater surtos epidêmicos;
II –
realizar obra certa;
III –
atender a situações de calamidade pública;
IV –
substituir professor e servidor da área de saúde.
V –
permitir a execução de serviços por profissional de notória especialização,
inclusive estrangeiro, áreas de pesquisa científica e tecnológica;
VI –
atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidos em lei.
§ 1º
As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e
obedecerão aos seguintes prazos:
I –
nas hipóteses dos incisos I e VI, até seis meses;
II –
na hipótese do inciso II, até vinte e quatro meses;
III –
na hipótese do inciso III, até doze meses;
IV –
na hipótese do inciso IV, até o final do semestre letivo;
V –
na hipótese do inciso V, até quarenta e oito meses.
§ 2º
Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 3º
O recrutamento poderá ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação exceto nas hipóteses dos incisos III, IV e V.
Art. 231.
É vedado o destino de função de pessoa contratada na forma deste título,
bem como sua recontratação sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade
administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 232.
Nas contratações por tempo indeterminado serão observados os padrões de
vencimento dos planos de carreira órgão ou entidades contratantes, exceto na hipótese
do inciso V do art. 230, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
Art. 233.
O dia do servidor público será comemorado no dia vinte e oito de outubro.
Art. 234.
Poderão ser instituídos, no âmbito dos poderes Executivos e Legislativos, os
seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de
carreira:
I –
prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II –
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 235.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 236.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em
sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento dos seus deveres .
Art. 237.
Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I –
de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II –
de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
III –
de descontar em folha, sem ônus para entidade sindical a que foi filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 238.
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoa que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove estável como entidade familiar.
Art. 239.
Para os fins desta lei, consideram-se sede dos distritos e localidades dos
municípios onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em
caráter permanente.
Art. 240.
Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores dos poderes do Município, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Municipais, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 240.
Permanecem submetidos ao regime jurídico de que trata esta Lei, na qualidade de servidores estatutários, os servidores que ingressaram no serviço público por meio de concurso públicos os servidores estabilizados por força do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que passaram a ter exercício no Município de Icapuí em razão de seu desmembramento do Município de Aracati, e os ocupantes de cargos em comissão, no que couber.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Parágrafo único
Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta lei ficam transformados em cargos, na data de sua vigência.
Art. 241.
Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
Art. 241.
No prazo de 180 (cento e oitenta) dias deverão ser revistos todos os Processos referentes à incorporações em razão de cargo em comissão ou função gratificada, desde que concedidas a partir de 15 de dezembro de 1998, à luz das disposições das Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 1º
Os benefícios concedidos em contrariedade com as Emendas Reformadoras da Previdência no Serviço Público terão seus pagamentos suspensos, e, comprovada a boa-fé, o servidor não estará sujeito à restituição de valores.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
§ 2º
A vantagem pessoal incorporada será revista no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos servidores municipais.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 242.
A licença especial fica transformado em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos artigos 87 e 89.
Art. 242.
Fica o município de Icapuí, com o objetivo de proporcionar a continuidade de uma base única de remuneração para efeito de cálculo de proventos, autorizado a efetuar o pagamento do salário-família, do auxílio-maternidade e do auxílio-doença, promovendo, por ocasião do repasse das contribuições previdenciárias para o lCAPREV as devidas compensações.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 243.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus efeitos que retroagirão a 1º de setembro de 1991.
Art. 243.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.
Art. 244.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 244.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 641, de 29 de abril de 2014.