Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 196, de 24 de abril de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

196

1995

24 de Abril de 1995

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para criar a seguinte dotação:

        1 03070202 03 - FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
                         3230 - Transferências a Instituições Privadas ................. R$ 10.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior, serão cobertas com a anulação da seguinte dotação:

            1 02040251 05 - ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PARA O PODER JUDICIÁRIO
                             4110 - Obras e Instalações ................................................. R$ 10.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, encentuados seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 1995.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 24 DE ABRIL DE 1995.

                 

                José Airton Félix Cirilo da Silva
                PREFEITO MUNICIPAL