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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 191, de 14 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

191

1994

14 de Novembro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica aberto adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para criar a seguinte Dotação:

        6 13760251 41 - CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTOS
                       4110 - Obras e Instalações .................... R$ 7.000,00
                                   Elaboração do Projeto de Sistema de Esgoto

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberta por recursos definidos na Lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 14 de Novembro de 1994.


              José Airton Félix C. da Silva
              Prefeito Municipal