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Lei nº 226, de 11 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

226

1997

11 de Abril de 1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, conforme determina o § 5º, do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
        Art. 2º. 
        A presente Lei entrará em vigor a partir de 11 de abril de 1997.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrario.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 11 de abril de 1997.

             

            FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
            PREFEITO MUNICIPAL