SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 318, de 26 de junho de 2001 Ementa: Institui o conselho municipal de desenvolvimento sustentável e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 361, de 02 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 502, de 13 de junho de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.073, de 24 de novembro de 2025
Lei nº 317, de 26 de junho de 2001 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 316, de 26 de junho de 2001 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 320, de 20 de junho de 2001 Ementa: Estabelece prazo de 90 (noventa) dias para o poder público municipal adequar os logradouros públicos de maneira a facilitar acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 315, de 13 de junho de 2001 Ementa: Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 314, de 01 de junho de 2001 Ementa: Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 313, de 25 de maio de 2001 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar os vencimentos dos servidores do quadro do poder executivo municipal que percebem 01 (um) salário mínimo, para este valor, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 312, de 25 de maio de 2001 Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 193/95 de 21.02.95 que dispõe sobre o conselho municipal de educação, cultura e desportos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 193, de 21 de fevereiro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 371, de 24 de março de 2003
Lei nº 311, de 25 de maio de 2001 Ementa: Altera o anexo primeiro da Lei nº 14 de 31 de dezembro de 1986 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 14, de 31 de dezembro de 1986
Lei nº 310, de 23 de maio de 2001 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar crédito especial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 23 de março de 2001 Ementa: Modifica a lei municipal de nº 231/97 que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 231, de 12 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 327, de 01 de outubro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 350, de 13 de junho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 383, de 17 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 398, de 01 de março de 2004 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 436, de 17 de maio de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 30 de junho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 496, de 09 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 525, de 09 de abril de 2010
Lei nº 308, de 23 de março de 2001 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 299/2000 de 05 de setembro de 2000. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 299-A, de 11 de setembro de 2000
Lei nº 307, de 01 de março de 2001 Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei de nº 227/97, que constitui convênio de fundo especial para criação de incentivos a geração de emprego e renda para a ORGAPE – CE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 227, de 11 de abril de 1997
Lei nº 306, de 27 de dezembro de 2000 Ementa: Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa na forma que indica e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 27 de dezembro de 2000 Ementa: Autoriza o parcelamento da dívida do município para o fundo de seguridade social do servidor público municipal, e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 27 de novembro de 2000 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2001. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 11 de setembro de 2000 Ementa: Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 11 de setembro de 2000 Ementa: Autorizo o Poder Executivo a executar o Programa de Garantia de Renda Mínima – PRGM, abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299-A, de 11 de setembro de 2000 Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 194, de 21 de fevereiro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 308, de 23 de março de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 535, de 27 de outubro de 2010
Lei nº 299, de 30 de junho de 2000 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 298, de 12 de maio de 2000 Ementa: Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA do manguezal da Barra Grande e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 634, de 25 de fevereiro de 2014
Lei nº 297, de 12 de maio de 2000 Ementa: Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 09 de maio de 2000 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a elevar o vencimento dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo que percebem R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2000 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2000 a 2001 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 16 de novembro de 1999 Ementa: Autoriza o Município de Icapuí a celebrar convênio de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para delegar atribuições relativas ao trânsito das outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 26 de outubro de 1999 Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 58, de 21 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 446, de 16 de setembro de 2005
Lei nº 291, de 05 de outubro de 1999 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênios com entidades comunitárias deste Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 23 de setembro de 1999 Ementa: Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 06 de agosto de 1999 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o vencimento dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 01 de julho de 1999 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o ano 2000 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 07 de junho de 1999 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Icapuí. Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei nº 286, de 07 de junho de 1999 Ementa: Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 22 de abril de 1999 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Icapuí – AMICA – uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 09 de março de 1999 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 12 de fevereiro de 1999 Ementa: Institui o abono anual dos profissionais do Magistério do ensino fundamental e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 01 de dezembro de 1998 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Municipal estima receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 01 de dezembro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo para os servidores públicos municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 01 de dezembro de 1998 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Municipal a institui e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 324, de 27 de julho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 494, de 24 de março de 2008
Lei nº 279, de 23 de novembro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Municipal a criar o Fundo de Aval do Município de Icapuí e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 19 de outubro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Municipal a doar o imóvel que indica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 19 de outubro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Municipal a doar o imóvel que indica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 19 de outubro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e a doar o imóvel que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 14 de outubro de 1998 Ementa: Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 21 de setembro de 1998 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 31 de agosto de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores da Serra de Cajuais – AMOSEC, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 02 de julho de 1998 Ementa: Torna a Associação Turística de Ponta Grossa – ASTUPONG, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 02 de julho de 1998 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 1999 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 02 de julho de 1998 Ementa: Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a doar à Colônia de Pescadores Z-17 de Icapuí, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 02 de julho de 1998 Ementa: Cria a taxa de licença sanitária e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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