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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 338, de 28 de janeiro de 2002
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 337, de 26 de dezembro de 2001
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 336, de 14 de dezembro de 2001
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 335, de 14 de dezembro de 2001
Ementa:
Concede título de Cidadão Icapuiense aos senhores Luiz Vidal Pontes e José Pimentel.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 333, de 09 de novembro de 2001
Ementa:
Modifica o artigo 1º, alínea 1 e 2 do artigo 2º, e artigo 8º da Lei nº 229/97 de 11 de abril de 1997 e dá outras providências.
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Lei nº 332, de 09 de novembro de 2001
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do poder executivo e conceder reajuste para o cargo de digitador, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001
Ementa:
Modifica o artigo 14º da Lei nº 309/2001, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Saneamento e dá outras providências.
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Lei nº 334, de 29 de outubro de 2001
Ementa:
Cria cargos e vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo e do plano de carreira do magistério municipal e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001
Ementa:
Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.
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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 120, de 16 de fevereiro de 1993
Lei nº 329, de 17 de outubro de 2001
Ementa:
Dá denominação às ruas da comunidade de barrinha de Manibu – Praia do Ceará.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 328, de 01 de outubro de 2001
Ementa:
Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
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Lei nº 327, de 01 de outubro de 2001
Ementa:
Altera a estrutura do anexo II da Lei nº 309 de 23 de março de 2001 e dá outras providências.
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Lei nº 326, de 11 de setembro de 2001
Ementa:
Assegura a meia para estudantes do Município de Icapuí nos estabelecimentos da cultura, espetáculos artísticos, esportivos, festas, transportes coletivos e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 325, de 27 de julho de 2001
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal, do quadro do plano de carreira do Magistério Municipal e do quadro do Poder Executivo e dá outras providências.
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Lei nº 324, de 27 de julho de 2001
Ementa:
Dá nova redação do art. 4º da Lei nº 280/98 de 01 de dezembro de 1998.
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Lei nº 323, de 20 de julho de 2001
Ementa:
Autoriza o convênio entra, a Prefeitura Municipal de Icapuí e outras Instituições Estatais ou não.
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Lei nº 322, de 06 de julho de 2001
Ementa:
Altera dispositivos que indica da Lei nº 225 de 11 de março de 1997 e dá outras providências.
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Lei nº 321, de 06 de julho de 2001
Ementa:
Reserva um percentual de no mínimo, 20% de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.
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Lei nº 319, de 26 de junho de 2001
Ementa:
Dá nova redação a Lei nº 078A de junho de 1991 que dispõe sobre a organização do conselho municipal de saúde de Icapuí – CE, e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 183, de 05 de setembro de 1994
Lei nº 318, de 26 de junho de 2001
Ementa:
Institui o conselho municipal de desenvolvimento sustentável e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.073, de 24 de novembro de 2025
Lei nº 317, de 26 de junho de 2001
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.
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Lei nº 316, de 26 de junho de 2001
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 320, de 20 de junho de 2001
Ementa:
Estabelece prazo de 90 (noventa) dias para o poder público municipal adequar os logradouros públicos de maneira a facilitar acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 315, de 13 de junho de 2001
Ementa:
Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 314, de 01 de junho de 2001
Ementa:
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 313, de 25 de maio de 2001
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar os vencimentos dos servidores do quadro do poder executivo municipal que percebem 01 (um) salário mínimo, para este valor, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 312, de 25 de maio de 2001
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 193/95 de 21.02.95 que dispõe sobre o conselho municipal de educação, cultura e desportos e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 311, de 25 de maio de 2001
Ementa:
Altera o anexo primeiro da Lei nº 14 de 31 de dezembro de 1986 e dá outras providências.
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Lei nº 310, de 23 de maio de 2001
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar crédito especial.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 23 de março de 2001
Ementa:
Modifica a lei municipal de nº 231/97 que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 436, de 17 de maio de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 17, de 30 de junho de 2006
Lei nº 308, de 23 de março de 2001
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 299/2000 de 05 de setembro de 2000.
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Lei nº 307, de 01 de março de 2001
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei de nº 227/97, que constitui convênio de fundo especial para criação de incentivos a geração de emprego e renda para a ORGAPE – CE.
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Lei nº 306, de 27 de dezembro de 2000
Ementa:
Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa na forma que indica e adota outras providências.
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Lei nº 305, de 27 de dezembro de 2000
Ementa:
Autoriza o parcelamento da dívida do município para o fundo de seguridade social do servidor público municipal, e adota outras providências.
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Lei nº 303, de 27 de novembro de 2000
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2001.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 11 de setembro de 2000
Ementa:
Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 11 de setembro de 2000
Ementa:
Autorizo o Poder Executivo a executar o Programa de Garantia de Renda Mínima – PRGM, abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299-A, de 11 de setembro de 2000
Ementa:
Cria o Conselho de Alimentação Escolar
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 194, de 21 de fevereiro de 1995
Lei nº 299, de 30 de junho de 2000
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 298, de 12 de maio de 2000
Ementa:
Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA do manguezal da Barra Grande e adota outras providências.
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Lei nº 297, de 12 de maio de 2000
Ementa:
Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 09 de maio de 2000
Ementa:
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a elevar o vencimento dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo que percebem R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) e dá outras providências
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 03 de dezembro de 1999
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2000
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 03 de dezembro de 1999
Ementa:
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2000 a 2001 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 16 de novembro de 1999
Ementa:
Autoriza o Município de Icapuí a celebrar convênio de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para delegar atribuições relativas ao trânsito das outras providências
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Lei nº 292, de 26 de outubro de 1999
Ementa:
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC e dá outras providências
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 58, de 21 de maio de 1990
Lei nº 291, de 05 de outubro de 1999
Ementa:
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênios com entidades comunitárias deste Município e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 23 de setembro de 1999
Ementa:
Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 06 de agosto de 1999
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o vencimento dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos) e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 01 de julho de 1999
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o ano 2000 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.