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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 290, de 23 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

290

1999

23 de Setembro de 1999

Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto, adicional ao vigente orçamento o crédito Especial no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), criando a seguinte dotação:

        0402 15814832 040 - Manutenção do Programa Brasil Criança Cidadã

                               3120 - Material de Consumo ..................................... R$ 15.000,00

                               3130 - Serviço de Terceiros e Engargos ................. R$ 15.000,00

          Art. 2º. 

          A despesa decorrente da abertura elo crédto Especial de que trata o artioo anterior será coberta com recursos oernucos na Lei 4320/64.

            Art. 3º. 

            As dotações mencionadas no art. 1º serão fiscalizadas pelo Conselho Tutelar e demais entidades que defendem os interesses dos menores, conforme os ditames da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.

              Art. 4º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de setembro de 1999.

                 

                FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
                PREFEITO MUNICIPAL