SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais e órgãos da administração direta e indireta;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da administração direta e os fundos especiais.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

Art. 2º.

A Receita Total é estimada no valor de R$ 9.059.160,14 (NOVE MILHÕES CINQUENTA E NOVE MIL CENTO E SESSENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS).

Art. 3º.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR - R$
RECEITAS CORRENTES	8.564.160,14
Receita Tributária	151.650,00
Receita de Contribuição	243.933,16
Receita Patrimonial	14.500,00
Receita de Serviços	723.200,00
Transferências Correntes	7.378.976,98
Outras Receitas Correntes	51.900,00
RECEITAS DE CAPITAL	495.000,00
Alienação de Bens	15.000,00
Transferências de Capital	480.000,00
TOTAL	9.059.160,14

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º.

A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I –

no Orçamento Fiscal, em R$ 6.391.728,45 (SEIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS); e

II –

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.667.431,69 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

Seção II

Da Distribulção da Despesa por Órgão

Art. 5º.

A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

ÓRGÃO	VALOR - R$
0. CÂMARA MUNICIPAL	330.000,00
1. GABINETE DO PREFEITO	389.572,67
2. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	857.027,96
3. SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO-FMSS	1.688.274,45
4. SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA	661.393,60
5. SEC. EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS	2.539.920,66
6. SEC. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO	1.667.773,60
7. SEC. DESENVOLVIM, TURISMO E MEIO AMBIENTE	501.405,60
8. SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO	342.000,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	81.791,60
TOTAL	9.059.160,14

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos itens I, II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º.

O Poder Executivo, por Decreto, aprovará o Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades e projetos, constantes do anexo desta Lei.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de novembro de 2000.

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 303, de 27 de novembro de 2000