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Lei nº 446, de 16 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

446

2005

16 de Setembro de 2005

Modifica dispositivos da Lei nº 292/1999 que criou a coordenadoria municipal da defesa civil de Icapuí e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 292, de 26 de outubro de 1999
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Modifica dispositivos da Lei nº 292/1999 que criou a coordenadoria municipal da defesa civil de Icapuí e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o § 2° do art. 6° da Lei nº 292/1999, que passa a ter a seguinte redação:
        § 2º   A Secretaria Executiva da COMDEC será exercida por uma pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Icapuí e referendada, democraticamente, por todos os membros do Conselho Técnico e Conselho Comunitário.
        Art. 2º. 
        Fica alterado o art. 7° da Lei nº 292/1999, que passa a ter a seguinte redação:
          Art. 7º.   A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é constituída por representantes das seguintes instituições:
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de setembro de 2005.

             

            José Edílson da Silva
            PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ