Lei nº 579, de 18 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 605, de 12 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 794, de 10 de maio de 2019
Altera o(a)
Lei nº 319, de 26 de junho de 2001
Vigência a partir de 10 de Maio de 2019.
Dada por Lei nº 794, de 10 de maio de 2019
Dada por Lei nº 794, de 10 de maio de 2019
Art. 1º.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS, instituído pela Lei Municipal nº 078/91, posteriormente modificada pela Lei nº 319/2001, de 26 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS é um órgão colegiado vinculado à
estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito
municipal, tendo caráter permanente, deliberativo e fiscalizador das políticas, ações e
serviços de saúde.
Art. 3º.
A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do
Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento
do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro,
recursos humanos e material.
§ 1º
O Conselho de Saúde será assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde.
§ 2º
O Secretário Executivo será escolhido pelo Secretário de Saúde.
Art. 4º.
A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde - CMS compreende:
Art. 4º.
A estrutura básica do Conselho Municipal da Saúde e Saneamento - CMSS compreende:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
I –
Plenária
II –
Secretaria Executiva
III –
Mesa Diretora
IV –
Vice Presidente
Parágrafo único
A organização e as normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde - CMS serão definidas em Regimento Próprio aprovado pela
Plenária do Conselho, com quórum de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um.
Art. 5º.
Ao Conselho Municipal de Saúde - CMS compete sem prejuízo das funções dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:
Art. 5º.
Ao Conselho Municipal da Saúde e Saneamento - CMSS compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
I –
Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, a nível Municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica administrativa;
I –
Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, no nível Municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica administrativa;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
II –
Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município;
III –
Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema único de Saúde SUS em Icapuí, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
III –
Estabelecer critérios gerais de controle, auditoria, ouvidoria e
avaliação do Sistema único de Saúde SUS em Icapuí, com base em
parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e
outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das
necessidades de saúde da população;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
IV –
Propor critério que definam os padrões de qualidade e resolutividade dos serviços
de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos
na área da saúde;
V –
Propor critérios as programações e as execuções financeiro-orçamentárias
vinculadas ao Fundo Municipais de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação
dos recursos;
VI –
Apreciar e acompanhar a proposta orçamentário-financeira da Secretaria de Saúde do Município e Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
VII –
Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, e ao tipo de unidade
prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado no Âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS local;
VIII –
Estabelecer critérios para a elaboração de Convênios, acordo e termo aditivos que se refiram ao SUS;
IX –
Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro,
relativo ao SUS, de órgão ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema
único de Saúde;
X –
Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;
XI –
Elaborar, alternar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;
XII –
Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestral mente o plano de
aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a
movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
XIII –
Estabelecer critérios para a realização de Conferencia de Saúde, a nível municipal;
XIII –
Estabelecer critérios para a realização de Conferência de Saúde, no nível municipal;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
XIV –
Outras atribuições estabelecidas pela Lei 8080/90 e 8142/90 e outras atribuições
definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a
gestão do Sistema único de Saúde.
XIV –
Outras atribuições estabelecidas pelas Leis 8080/1990 e
8142/1990 e as Resoluções 453/2012 e 333/2003 e outras atribuições
definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a
operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
Art. 6º.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS tem sua composição conforme
estabelece a Lei 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais,
prestadores de serviços de saúde, representantes dos profissionais de saúde e
representantes dos usuários, assim composto:
Art. 6º.
O Conselho Municipal da Saúde e Saneamento - CMSS tem
sua composição conforme estabelece as Leis 8080/1990 e 8142/1990
e as Resoluções 453/2012 e 333/2003/ composto de 16 conselheiros
titulares e seus respectivos suplentes de instituições governamentais,
prestadores de serviços de saúde, representantes dos profissionais de
saúde e representantes dos usuários, assim composto:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
I –
GOVERNO
01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Saneamento
01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social
01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
I –
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
GOVERNO
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social
01 (um) representante do Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros
II –
PRESTADORES DE SERVIÇO
01 (um) representante do Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros
II –
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
PROFISSIONAIS DA SAÚDE
01 (um) representante de Nível Superior
01 (um) representante de Nível Médio
01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs
01 (um) representante dos Agentes de Endemias
III –
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
01 (um) representante Nível Superior
01 (um) representante Nível Médio
01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
III –
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
USUÁRIOS
01 (um) representante da Área I - Unidade Básica de Saúde Familiar - UBSF Estrela do Mar
01 (um) representante da Área II - UBSF de Barreiras
01 (um) representante da Área III - UBSF Catarina Evangelista de Sousa
01 (um) representante da Área IV e Área VI - UBSF Ila Rodolfo e UBSF Pedro Rebouças, respectivamente
01 (um) representante da Área V e Área VII - UBSF Monsenhor Diomedes e UBSF de Peixe Gordo, respectivamente
01 (um) representante da Igreja Católica
01 (um) representante da Igreja Evangélica
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e de Icapuí.
IV –
USUÁRIOS
01 (um) representante da Área I - Redonda
01 (um) representante da Area II - Barreiras
01 (um) representante da Área III - Mutamba
01 (um) representante da Área IV - centro
01 (um) representante da Área V - Morro Pintado
01 (um) representante da Igreja Católica
01 (um) representante da Igreja Evangélica
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
IV –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 794, de 10 de maio de 2019.
USUÁRIOS
a) 01 (um) representante da UAPS Estrela do Mar (Redonda);
b) 01 (um) representante da UAPS de Barreiras;
c) 01 (um) representante da UAPS Catarina Evangelista de Sousa (Mutamba);
d) 01 (um) representante da UAPS Iia Rodolfo (Morro Alto);
e) 01 (um) representante da UAPS Pedro Rebouças (Salgadinho);
f) 01 (um) representante UAPS Monsenhor Diomedes (Morro Pintado);
g) 01 (um) representante da UAPS Antonieta Brasil (Peixe Gordo);
h) 01 (um) representante da UAPS João Perdido (Belém)
§ 1º
A composição do CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de 50%
(cinquenta por cento) do somatório dos demais segmentos, definida em plenário das
Conferências Municipais de Saúde;
§ 2º
O processo de eleição se dará de forma ampla e participativa entre as categorias
de profissionais, cabendo a coordenação do processo a cargo da Secretaria de saúde do
Município e Conselho Municipal de saúde;
§ 3º
As indicações dos representantes dos profissionais de saúde poderão ser
escolhidas entre as entidades que representam os profissionais, e para isso, o Secretário
de Saúde do Município deverá comunicá-Ias e estas elegerão os seus representantes;
§ 4º
Os representantes dos usuários serão escolhidos em Assembléia Popular, com
ampla participação da comunidade, por localidade e por votação direta e democrática, e
cuja coordenação se dará através da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho
Municipal de Saúde;
§ 5º
Os Conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação formal dos respectivos órgãos, entidades e/ou representantes dos
profissionais, e de distritos ou comunidades, quando for o caso;
§ 6º
Para cada Conselheiro Titular corresponderá um Suplente;
§ 7º
No caso de desistência ou vacância pelo Titular, o Conselheiro Suplente assumirá
completando o mandado do antecessor, ao mesmo tempo que se promoverá a
indicação ou eleição de um novo suplente;
§ 8º
Qualquer alteração ou modificação da composição definida no artigo 6° deverá
ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme
resolução nº 08/95 - CESAU/CE e Resolução CNS Nº 333, de 04 de novembro de 2003.
§ 8º
Qualquer alteração ou modificação da composição definida no
artigo 6º deverá ser proposição de Conferência Municipal da Saúde,
convocada para tal fim, conforme a Resolução nº 08/1995 -
CESAU/CE e as Resoluções 453/2012 e 333/2003.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
§ 9º
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares.
§ 9º
O Presidente do Conselho Municipal da Saúde e Saneamento e demais membros da mesa diretora serão eleitos entre seus pares.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
Parágrafo Único
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
O presidente e demais componentes da mesa diretora serão eleitos diretamente pela plenária do CMSS e será composta de:
Art. 7º.
O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do município.
Parágrafo único
A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do Conselho, com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um e será composta de:
a)
Presidente
b)
Vice-Presidente
c)
Secretário Geral
d)
Secretário Adjunto.
Art. 8º.
A função de conselheiro de saúde não é remunerada e será considerada de relevância pública.
Art. 9º.
Cada membro terá direito a um único voto, à exceção do presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
Art. 9º.
Cada membro titular terá direito a um único voto, à exceção do presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
Parágrafo único
Na ausência do titular, automaticamente o direito
ao voto será atribuído ao suplente. O presidente e demais
componentes da mesa diretora serão eleitos diretamente pela plenária
do CMSS.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 605, de 12 de junho de 2013.
Art. 10.
O mandato de conselheiro de saúde será de dois (02) anos, permitindo uma recondução por igual período.
Art. 11.
cabe ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde alterar e aprovar o novo Regimento Interno do CMS e definir normas de funcionamento, sempre de acordo com esta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.