Lei nº 325, de 27 de julho de 2001

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos do pessoal do Quadro do Plano de Carreira do Magistério e do Quadro do Poder Executivo Municipal.

Os reajustes de que trata o artigo anterior serão concedidos da seguinte maneira: percentual de 20% (vinte por cento) para o pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal, tais como, Professor Auxiliar, classes PA I, PA II, PA III e PA IV; Professor, classes PI, P II, P III, P V, P VI, P VII; Assistente Pedagógico, classes AP III, AP V, AP VI e AP VII. (Anexo I) Percentual de 19,21% (dezenove vírgula vinte e um por cento) para o pessoal ocupante de cargos de nível superior, tais como, Assistente Social, Arquiteto, Advogado, Administrador, Cirurgião Dentista, Contador, Enfermeiro, Economista Doméstico, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Pesca, Engenheiro Civil, Economista, Médico, Médico Veterinário, Psicólogo, Pedagogo, Sociólogo, Bioquímico Farmacêutico, Fisioterapeuta. (Anexo II)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 1° de junho de 2001.