SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial no valor de R.$ 35.000,00 (Trinta e Cinco mil reias), citando dotações ao vigente orçamento:

0402 15814832 043 - Manutenção do programa Brasil criança cidadã

3120 - Marerial de consumo ...................................... R$ 10.000,00

3130 - Serviços de terceiros e encargos ................ R$ 10.000,00

0501 08462231 055 - Reforma, ampliação e/ou construção de campo de Futebol

4110 - Obras e instalações .......................................... R$ 15.000,00

Art. 2º.

A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberta com recursos anulados nas dotações abaixo definidos no orçamento municipal de 2000 e baseado na Lei 4.320/64.

0501.08462231.019 - Construção de Quadra de Esportes nas Escolas
4110 - Obras e instalações ......................................... R$ 15.000,00

0402.15573161.006 - Incentivo a Melhoria de Habitação
3130 - Serviços de terceiros e Encargos ............... R$ 20.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 12 de maio de 2000.

FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal em Exercício

Lei nº 297, de 12 de maio de 2000