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Lei nº 310, de 23 de maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

310

2001

23 de Maio de 2001

Autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar crédito especial.

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Autoriza o chefe do Poder Executivo a suplementar crédito especial.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar em até 100%, o total do crédito especial de R$ 150.852,10 (cento е cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), fixado no artigo 5° da Lei nº 309/2001 de 23 de março de: 2001.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de maio de 2001.


          FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
          Prefeito Municipal