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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 495, de 24 de março de 2008
Ementa:
Dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 494, de 24 de março de 2008
Ementa:
Modifica a Lei nº 280/98, de 01 de dezembro de 1998, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade – GAP, aos servidores da secretaria municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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Lei nº 493, de 14 de dezembro de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 479/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 810, de 27 de setembro de 2019
Lei nº 492, de 14 de dezembro de 2007
Ementa:
Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FMHIS e institui o conselho gestor e dá outras providências.
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Lei nº 491, de 14 de dezembro de 2007
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 490, de 04 de dezembro de 2007
Ementa:
Altera inciso II da Lei nº 475/2006, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 489, de 04 de dezembro de 2007
Ementa:
Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí as obrigações de pequeno valor a que alude o §3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 529, de 11 de junho de 2010
Lei nº 488, de 06 de novembro de 2007
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2008.
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Lei nº 487, de 17 de outubro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPSD e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 486, de 31 de julho de 2007
Ementa:
Que torna de utilidade pública o conselho da escola de 1º grau Professora Raimunda Lacerda Damião.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 485, de 31 de julho de 2007
Ementa:
Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Professora Raimunda Lacerda Damião.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 484, de 31 de julho de 2007
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para operacionalização do FUNDEB e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 483, de 31 de julho de 2007
Ementa:
Autoriza o parcelamento da divida Do município para com o fundo de Seguridade social do servidor Público municipal, e adota outras Providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004
Lei nº 482, de 27 de julho de 2007
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
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Lei nº 480, de 26 de abril de 2007
Ementa:
Torna de utilidade pública a ASTUMAC – Associação de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.
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Lei nº 479, de 26 de abril de 2007
Ementa:
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 644, de 26 de maio de 2014
Lei nº 478, de 12 de abril de 2007
Ementa:
Torna de utilidade pública a AMOD – Associação dos Moradores de Olho Dágua.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 477, de 23 de março de 2007
Ementa:
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997
Lei nº 476, de 19 de fevereiro de 2007
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Monsenhor Diomedes.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 474, de 23 de outubro de 2006
Ementa:
Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Raimundo Lacerda.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 473, de 23 de outubro de 2006
Ementa:
Dá nome de rua do Cruzeiro, o local que é conhecido popularmente como Vila do Cruzeiro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 472, de 23 de outubro de 2006
Ementa:
Dá nome de Adalgisa Alves, o local que é conhecido popularmente como Vila da Palha.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 471, de 17 de julho de 2006
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
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Lei nº 470, de 17 de julho de 2006
Ementa:
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Icapuí – CMDI e dá outras providências.
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Lei nº 469, de 30 de junho de 2006
Ementa:
Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito e rodovias de Icapuí – Ceará e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 468, de 30 de junho de 2006
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
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Lei nº 467, de 12 de junho de 2006
Ementa:
Regula a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade nos quadros de carreira da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 466, de 10 de maio de 2006
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
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Lei nº 465, de 14 de março de 2006
Ementa:
Torna a associação beneficente comunitária de Doceiras e Artesãos de Icapuí – ADOCICA, uma entidade de utilidade pública e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 18 de janeiro de 2006
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos do Município de Icapuí junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de acordo com o disposto nos artigos 96 a 103 da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005 e dá outras providências.
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Lei nº 463, de 09 de janeiro de 2006
Ementa:
Torna a associação dos moradores de Nova Belém uma entidade de utilidade pública e dá outras providências.
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Lei nº 462, de 05 de dezembro de 2005
Ementa:
Institui o programa Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.
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Lei nº 461, de 05 de dezembro de 2005
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de tarifas no serviço autônomo de água e esgoto do Município de Icapuí, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 460, de 23 de novembro de 2005
Ementa:
Torna a associação dos moradores do núcleo urbano Projeto Redonda Vila Ipaumirim uma entidade de utilidade pública e dá outras providências.
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Lei nº 459, de 23 de novembro de 2005
Ementa:
Institui o plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 458, de 23 de novembro de 2005
Ementa:
Cria o cargo comissionado de Assistente da Assessoria Jurídica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapui e dá outras providências.
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Lei nº 457, de 23 de novembro de 2005
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Museu Municipal “Memorial de Ponta Grossa” e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 456, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2006.
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Lei nº 455, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
Determina o procedimento de tombamento no município de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 454, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 453, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
Institui o fundo municipal de incentivo a cultura do Município de Icapuí, cria comitê gestor do fundo municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.
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Lei nº 452, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
Institui o sistema de incentivo à cultura, concede incentivos fiscais a projetos culturais no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 451, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para empresas e empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 450, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Icapuí para o período 2006-2009, e dá outras providências.
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Lei nº 449, de 14 de novembro de 2005
Ementa:
Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação, prevenção e maus tratos contra crianças e adolescentes de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 447, de 16 de setembro de 2005
Ementa:
Cria uma vaga na função gratificada de coordenador pedagógico na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí.
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Lei nº 446, de 16 de setembro de 2005
Ementa:
Modifica dispositivos da Lei nº 292/1999 que criou a coordenadoria municipal da defesa civil de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 445, de 02 de setembro de 2005
Ementa:
Institui a gratificação de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo nacional para Agentes Comunitários de Saúde de Icapuí, abre crédito adicional especial ao orçamento e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 115, de 18 de agosto de 2022
Lei nº 444, de 10 de julho de 2005
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 443, de 05 de julho de 2005
Ementa:
Cria o cargo de assistente à docência de educação infantil nos CEI’s – Centros de Educação Infantil, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.