SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 474, de 23 de outubro de 2006 Ementa: Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Raimundo Lacerda. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 473, de 23 de outubro de 2006 Ementa: Dá nome de rua do Cruzeiro, o local que é conhecido popularmente como Vila do Cruzeiro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 472, de 23 de outubro de 2006 Ementa: Dá nome de Adalgisa Alves, o local que é conhecido popularmente como Vila da Palha. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 471, de 17 de julho de 2006 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 470, de 17 de julho de 2006 Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Icapuí – CMDI e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 469, de 30 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito e rodovias de Icapuí – Ceará e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 468, de 30 de junho de 2006 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 467, de 12 de junho de 2006 Ementa: Regula a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade nos quadros de carreira da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 466, de 10 de maio de 2006 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 465, de 14 de março de 2006 Ementa: Torna a associação beneficente comunitária de Doceiras e Artesãos de Icapuí – ADOCICA, uma entidade de utilidade pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 18 de janeiro de 2006 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos do Município de Icapuí junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de acordo com o disposto nos artigos 96 a 103 da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 463, de 09 de janeiro de 2006 Ementa: Torna a associação dos moradores de Nova Belém uma entidade de utilidade pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 462, de 05 de dezembro de 2005 Ementa: Institui o programa Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 461, de 05 de dezembro de 2005 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de tarifas no serviço autônomo de água e esgoto do Município de Icapuí, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 460, de 23 de novembro de 2005 Ementa: Torna a associação dos moradores do núcleo urbano Projeto Redonda Vila Ipaumirim uma entidade de utilidade pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 459, de 23 de novembro de 2005 Ementa: Institui o plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 458, de 23 de novembro de 2005 Ementa: Cria o cargo comissionado de Assistente da Assessoria Jurídica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapui e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 537, de 25 de novembro de 2010
Lei nº 457, de 23 de novembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a criação do Museu Municipal “Memorial de Ponta Grossa” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 456, de 14 de novembro de 2005 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2006. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 455, de 14 de novembro de 2005 Ementa: Determina o procedimento de tombamento no município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 454, de 14 de novembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 453, de 14 de novembro de 2005 Ementa: Institui o fundo municipal de incentivo a cultura do Município de Icapuí, cria comitê gestor do fundo municipal de incentivo à cultura e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 452, de 14 de novembro de 2005 Ementa: Institui o sistema de incentivo à cultura, concede incentivos fiscais a projetos culturais no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 451, de 14 de novembro de 2005 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para empresas e empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 450, de 14 de novembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Icapuí para o período 2006-2009, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 449, de 14 de novembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação, prevenção e maus tratos contra crianças e adolescentes de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 447, de 16 de setembro de 2005 Ementa: Cria uma vaga na função gratificada de coordenador pedagógico na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 446, de 16 de setembro de 2005 Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 292/1999 que criou a coordenadoria municipal da defesa civil de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 292, de 26 de outubro de 1999
Lei nº 445, de 02 de setembro de 2005 Ementa: Institui a gratificação de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo nacional para Agentes Comunitários de Saúde de Icapuí, abre crédito adicional especial ao orçamento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 766, de 14 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 792, de 10 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 97, de 04 de fevereiro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 115, de 18 de agosto de 2022
Lei nº 444, de 10 de julho de 2005 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 443, de 05 de julho de 2005 Ementa: Cria o cargo de assistente à docência de educação infantil nos CEI’s – Centros de Educação Infantil, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 442, de 05 de julho de 2005 Ementa: Cria o cargo comissionado supervisor administrativo de ensino no quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Lei nº 441, de 05 de julho de 2005 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 440, de 05 de julho de 2005 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta o(a) Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992
Lei nº 439, de 31 de maio de 2005 Ementa: Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997
Lei nº 438, de 31 de maio de 2005 Ementa: Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 370, de 17 de março de 2003
Lei nº 437, de 17 de maio de 2005 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder bolsas de estudos a estudantes do Município de Icapuí aprovados em instituições de ensino profissionalizante e/ou superior e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 436, de 17 de maio de 2005 Ementa: Extingue a Secretaria de Ação Comunitária do Município de Icapuí, cria a estrutura administrativa da Secretaria de Ação Social do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 309, de 23 de março de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 26 de novembro de 2014
Lei nº 435, de 10 de maio de 2005 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 434, de 20 de abril de 2005 Ementa: Torna a Associação Caiçara de Produção Humana uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 433, de 20 de abril de 2005 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos a agentes políticos e demais servidores do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 561, de 09 de abril de 2012
Lei nº 432, de 21 de março de 2005 Ementa: Institui a implantação progressiva do ensino fundamental de nove anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 431, de 13 de dezembro de 2004 Ementa: Altera redação do art. 1º da Lei nº 324/2001, de 27 de julho de 2001, que dispõe sobre a gratificação pode desempenho e produtividade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 324, de 27 de julho de 2001
Lei nº 430, de 13 de dezembro de 2004 Ementa: Dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004 Ementa: Autoriza o reparcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal, e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 483, de 31 de julho de 2007
Lei nº 428, de 13 de dezembro de 2004 Ementa: Acrescente expressões na redação do 2º, do art. 2º da Lei nº 232/97, de 19 de maio de 1997, que contém dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 232, de 19 de maio de 1997
Lei nº 427, de 13 de dezembro de 2004 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 426, de 13 de dezembro de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 425, de 10 de novembro de 2004 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 424, de 29 de setembro de 2004 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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