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Lei nº 491, de 14 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

491

2007

14 de Dezembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
    O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de nome Icapuí aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
        Parágrafo único  
        Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
          Art. 2º. 
          Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável е irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, Inciso I da Constituição Federal.
            § 1º 
            Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento de débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
              § 2º 
              Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
                Art. 3º. 
                Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
                  Art. 4º. 
                  O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí, em 14 de dezembro de 2007.

                       

                      José Edílson da Silva
                      Prefeito Municipal