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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 480, de 26 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

480

2007

26 de Abril de 2007

Torna de utilidade pública a ASTUMAC – Associação de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.

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Torna de utilidade pública a ASTUMAC – Associação de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo а seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Passa a ser de Utilidade Pública a ASTUMAC - Associação de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 26 de abril de 2007.

           

          Jose Edilson da Silva
          Prefeito Municipal