Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
96
Ano
2022
Data
20/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 479, de 26 de abril de 2007
Altera o(a)
Lei nº 641, de 29 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 154, de 24 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica