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Lei nº 476, de 19 de fevereiro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

476

2007

19 de Fevereiro de 2007

Que torna de utilidade pública a Associação Monsenhor Diomedes.

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Que torna de utilidade pública a Associação Monsenhor Diomedes.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica determinado que a Associação Monsenhor Diomedes, CNPJ nº 05.781.436/0001-89, de situada na rua da lagosta, s/n, Icapuí - CE é uma entidade utilidade pública.
        Art. 2º. 
        A Associação Monsenhor Diomedes gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 19 de fevereiro de 2007.

             

            José Edílson da Silva
            Prefeito Municipal