Lei nº 457, de 23 de novembro de 2005
Art. 1º.
Fica criado o Museu Municipal "Memorial de Ponta Grossa", com finalidades, atribuições e organização previstas nesta Lei, vinculado à Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Icapuí.
Parágrafo único
O Museu Municipal "Memorial de Ponta Grossa" funcionará na localidade de Ponta Grossa neste Município.
Art. 2º.
São os seguintes os objetivos do Museu Municipal “Memorial de Ponta Grossa".
I –
analisar, catalogar e preservar em acervo material antropológico, arqueológico, histórico e artístico;
II –
pesquisar e registrar aspectos da cultura material e imaterial;
III –
promover palestras e exposições voltadas para a comunidade;
IV –
firmar convênios com instituições nacionais e internacionais;
V –
promover ações educativas junto às escolas, universidades e afins.
Art. 3º.
Os cargos de provimento efetivo, e os de provimento em comissão, do Museu Municipal "Memorial de Ponta Grossa", serão criados por lei específica.
Art. 4º.
Com a finalidade de se administrar o Museu Municipal "Memorial de Ponta Grossa", dentro de normas específicas, será instituído o Regulamento do Museu Municipal "Memorial de Ponta Grossa", por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação própria prevista no Vigente Orçamento.
Parágrafo único
Fica o Prefeito Municipal de Icapuí autorizado a abrir os créditos necessários e a fazer operações de crédito indicadas para a execução desta Lei.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.