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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 474, de 23 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

474

2006

23 de Outubro de 2006

Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Raimundo Lacerda.

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Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Raimundo Lacerda.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou e eu sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Passa a ser chamado de RAIMUNDA LACERDA, o colégio Manoel Leite da Comunidade de Mutamba.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2006.


          JOSÉ EDILSON DA SILVA
          Prefeito Municipal de Icapuí