Lei nº 484, de 31 de julho de 2007

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Emenda Constitucional Nº. 53, de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006.

O Crédito Adicional Especial, autorizado por esta Lei e de acordo com o art. 41, II da Lei No. 4.320 de 17 de março de 1964, será no valor de R$ 3.027.267,80 (três milhões, vinte e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) e destinado a criar as seguintes dotações orçamentárias:

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias criadas através da presente Lei, por quaisquer umas das fontes de recurso admitidas no art. 43, § 1°. da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% do Crédito Adicional ora aberto, no caso de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, ou no valor do excesso de arrecadação ocorrido em virtude da complementação da União ao Fundeb.

Fica autorizada a inclusão das ações criadas pela presente Lei, no Plano Plurianual 2006-2009.

Ficam alteradas as denominações das fontes de receita que outrora estavam vinculadas ao extinto Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que passam a ter as seguintes denominações:

Em conseqüência da inclusão de novas fontes de financiamento para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, ficam criadas as seguintes contas retificadoras de receita:

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao dia 1º de março de 2007, em conseqüência do disposto no Art. 46 da Medida Provisória Nº. 339, de 28 de dezembro de 2006.