SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Altera o(a) Lei nº 492, de 14 de dezembro de 2007

Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL -

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, de Icapuí -Ceará, órgão colegiado com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção Social.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Icapuí - CMHIS terá como objetivo geral orientar a Politica Municipal de Habitação, devendo para tanto:

I –

definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II –

elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação;

III –

discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;

IV –

garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, para as famílias com renda de até três salários mínimos, teto a ser aplicado para programas de habitação popular destinado a famílias de baixa renda, priorizando àquelas com a menor renda;

V –

articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

VI –

incentivara participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social.

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Icapuí (CMHIS) terá como princípios norteadores de suas ações:

I –

a promoção do direito de todos à moradia digna;

II –

o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até três salários mínimos;

III –

a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal de habitação.

Parágrafo único

Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da Politica Municipal de Habitação de Interesse Social de Icapuí a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.

DAS DIRETRIZES

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Icapuí (CMHIS) terá como diretrizes:

I –

A integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbana e rural, e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas;

II –

A articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;

III –

A integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;

IV –

O apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos na Legislação Municipal pertinente, atendendo ao princípio constitucional da função social da propriedade.

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 5º.

É de competência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Icapuí - CMHIS:

I –

Participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política Municipal de Habitação;

II –

Acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho dos programas e projetos no âmbito da política de habitação, pelo município;

III –

Discutir e deliberar sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e de outros recursos dos governos federal, estadual, municipal ou repassados por meio de convênios internacionais;

IV –

Discutir e deliberar sobre a proposta orçamentária anual municipal destinada aos programas habitacionais e orçamento do fundo municipal de habitação;

V –

Deliberar sobre convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária ou demais temas relacionados à política habitacional;

VI –

Convocar a conferência Municipal de Habitação a cada 04 (quatro) anos;

VII –

Analisar e opinar em projetos e propostas de lei referentes aos temas ligados habitação;

VIII –

Promover audiências públicas e conferências para discutir assuntos com a população e segmentos ligados à temática habitacional;

IX –

Gerar informação e publicidade à população e instituições públicas e privadas sobre temáticas referentes à política habitacional;

X –

Fomentar a participação e o controle social quanto à implementação de políticas habitacionais;

XI –

Articular - se com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS cumprindo suas normas;

XII –

Garantir o acesso à informação, a participação e o incentivo da população quanto à implementação de políticas públicas de habitação e desenvolvimento rural e urbano;

XIII –

Apresentar propostas, planos, programas e diretrizes, objetivando a regularização e reforma fundiária rural e urbana;

XIV –

Fiscalizar a gestão e administração do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMDHIS;

XV –

Realizar cadastro geral dos beneficiários de casas provenientes de programas habitacionais, incluindo os já contemplados no município, para o fim de evitar duplo beneficiamento, venda sem observância aos termos legais constantes no termo de cessão/ posse do imóvel e percepção de benefícios eventuais existentes no município referentes à alugueis, moradias e reformas;

XVI –

Elaborar, aprovar e emendar seu regimento interno.

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA COMPOSIÇÃO - MANDATO - DURAÇÃO

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Icapuí - CMHIS é um órgão paritário, composto por 08 (oito) membros titulares, e seus respectivos suplentes, representantes oriundos do Poder Público, Sociedade civil e Movimentos populares, com a seguinte composição:

I –

04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo:

01 representante da Secretaria Municipal de Proteção Social;

01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente - SEDEMA;

01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

01 representante do Departamento de Defesa Civil.

II –

04 (quatro) representantes da Sociedade civil, sendo:

01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;

01 representante de segmentos religiosos;

01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção Litoral Leste;

01 representante dos Movimentos Populares.

§ 1º

Cada membro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa que o substituirá em situações de impedimentos e assumirá em caso de vacância.

§ 2º

As funções dos membros do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social de Icapuí - CMHIS não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

§ 3º

A duração do mandato de Conselheiro será de 02 anos, permitida uma recondução por igual período, nos termos do regimento interno.

§ 4º

Os membros do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social de Icapuí - CMHIS e suplentes serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal para assunção dos seus cargos e tomarão posse após a sua publicação.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de habitação de Interesse Social de Icapuí, será presidido por um de seus membros, o qual será eleito, juntamente com o Vice-Presidente, na primeira reunião ordinária, pelos membros titulares do próprio CMHIS, para um mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução.

DA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 8º.

A mesa diretora do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social de Icapuí - CMHIS será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice - Presidente, 01 (um) Primeiro Secretário e segundo Secretário, este como suplente, definidas suas funções em regimento interno.

DAS REUNIÕES E QUÓRUNS

Art. 9º.

As reuniões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Icapuí serão realizadas, ordinariamente, a cada dois meses, por convocação, com antecedência mínima de 02 dias, a cargo do Presidente.

Art. 10.

As reuniões extraordinárias somente serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal ou através de requerimento da maioria absoluta dos conselheiros membros, com pautas e assuntos determinados.

Art. 11.

As regras de organização e funcionamento do Conselho Municipal serão definidas em seu Regimento Interno, que será aprovado por voto de 2/3 de seus membros e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para promulgação por decreto e publicação no Diário oficial municipal.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS

Art. 12.

O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, de natureza contábil, criado pela Lei Municipal n° 492, de 14 de dezembro de 2013, fica vinculado à Secretaria Municipal de Proteção Social.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

Art. 13.

O art. 5º da Lei n° 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, alterado pela lei municipal 498/2008, passará a ter a seguinte redação:

Art. 5º. O Conselho - Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

a) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos da Secretaria Municipal de Proteção Social;

b) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

c) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente - SEDEMA;

d) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos da Câmara Municipal de Icapuí;

f) 02 (dois) membros titulares e suplentes representantes da Sociedade civil;

g) 02 (dois) membros titulares e suplentes representantes dos Movimentos Populares;

h) 01 (um) membro titular e seu suplente de entidades e segmentos setoriais ligados à temática da habitação;

§ 1º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Proteção Social.

§ 3º Competirá à Secretaria de Proteção de Proteção Social, proporcionar ao Conselho Gestor, meios necessários ao desempenho das suas atividades.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14.

O CMHIS elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 15.

A secretaria de Proteção Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMHIS.

Art. 16.

Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Icapuí - CMHIS.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CЕ

Lei nº 1.055, de 05 de setembro de 2025