SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 483, de 31 de julho de 2007

Vigência a partir de 31 de Julho de 2007.
Dada por Lei nº 483, de 31 de julho de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o reparcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal, e adota outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 483, de 31 de julho de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 483, de 31 de julho de 2007.

Art. 1º.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover o reparcelamento da dívida do Município para o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal de Icapuí, apurada até Novembro de 2004, até o máximo de 140 (cento e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 483, de 31 de julho de 2007.

Art. 2º.

A obrigação de pagamentos de que trata o artigo anterior terá início no mês de Dezembro de 2004.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 483, de 31 de julho de 2007.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)