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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 485, de 31 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

485

2007

31 de Julho de 2007

Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Professora Raimunda Lacerda Damião.

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Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Professora Raimunda Lacerda Damião.
    O Prefeito Municipal de Icapuí, José Edílson da Silva, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Passa a ser chamado Professora Raimunda Lacerda Damião, o colégio Manoel Leite da comunidade de Mutamba.
        Art. 2º. 
        Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 31 de julho de 2007.


          José Edílson da Silva
          Prefeito Municipal