Lei nº 469, de 30 de junho de 2006

DA NATUREZA JURÍDICA

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

(Revogado)

Art. 1º.

Fica criado e integrado à Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo de Icapuí, Ceará, o Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias de Icapuí, órgão executivo municipal.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

(Revogado)

Art. 2º.

O Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias será o órgão executivo municipal de trânsito, para os fins previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e, assim, atuar como responsável pelas ações relativas à circulação viária no Município.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

Art. 3º.

Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias, no âmbito local, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito em geral e, especialmente:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

I –

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

II –

implantar, manter, e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

III –

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

IV –

estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

V –

executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei nº 9.593, de 23 de setembro de 1997, no exercício regular do poder de policia de trânsito;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

VI –

aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

VII –

fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

VIII –

exercer o controle das obras e eventos que afetam direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

IX –

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, que deverá ser criado por leis especifica;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

X –

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionada ou perigosa;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XI –

credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos e transporte de cargas indivisível;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XII –

integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XIII –

implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XIV –

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XV –

planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XVI –

registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, atuando, aplicando penalidades e as multas decorrentes de infração;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XVII –

conceder a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XVIII –

articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XIX –

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecimento na legislação vigente;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XX –

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

XXI –

celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades com outros órgão ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Art. 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vista à maior eficiência e a segurança para usuários da via.

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

(Revogado)

Art. 4º.

O Departamento de Trânsito e Rodovias será constituído pelas seguintes seções: Núcleo de Apoio Técnico e Núcleo de Apoio Administrativo.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

§ 1º

O Núcleo de Apoio Técnico terá competência para as atividades relativas à fiscalização, engenharia e operação de trânsito e outras correlatas.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

§ 2º

O Núcleo de Apoio Administrativo terá competência para as atividades relativas à educação de trânsito, controle estatístico de acidentes de trânsito, cadastro, arrecadação e administração em geral.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

§ 3º

As competências específicas do Núcleo de Apoio Administrativo e do Núcleo de Apoio Técnico, bem como de seus agentes estão regulamentadas no ANEXO I, desta Lei.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

Art. 5º.

Lei específica criará os cargos necessários para integrar a estrutura do Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE PESSOAL

TÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

DO QUADRO DE PESSOAL

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

(Revogado)

Art. 6º.

O quadro de pessoal do Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias, a ser criado por Lei específica, será constituído por:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

I –

cargos comissionados, devendo possuir idade mínima de 18 anos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

II –

servidores estatutários de outros órgãos e entidades municipais, considerados excedentes no quadro de lotação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

III –

cargo de carreira de provimento efetivo, cujo ingresso ter-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

§ 1º

No caso do inciso II, fica ressalvado o direito de escolha, que será exercido pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe assegurado os direitos e vantagens adquiridos até a data de publicação desta Lei.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

§ 2º

A opção a que se refere o parágrafo anterior será exercida pelo servidor, por escrito e oficializada a Secretaria de Administração e Finanças, através da elaboração de Ato de Re-lotação Definitiva.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

§ 3º

Os servidores ocupantes de funções que optarem pela re-lotação no Departamento, constituirão o quadro de funções a serem extintas quando vagarem.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

§ 4º

O Diretor Municipal de Trânsito e Rodovias será a autoridade municipal de trânsito para os efeitos legais.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

Fica o Diretor Municipal de Trânsito e Rodovias autorizado a praticar os atos administrativos para a conversão dos autos de infração de trânsito em multa, bem como superintender todo procedimento relativo à competência legal do Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias, exceto os atos atinentes expressamente previstos em lei como sendo privativos do Prefeito Municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

Cabe também ao Diretor Municipal de Trânsito e Rodovias desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

DA JORNADA DE TRABALHO

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

(Revogado)

Art. 7º.

A jornada de trabalho dos serviços integrantes do quadro de pessoal do Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias é estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, podendo, entretanto, ser estabelecido um sistema de escala de serviço e de aferição de freqüência, visando atender ao interesse público.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

DA CRIAÇÃO DA JARI