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PELO 1/2022 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2022
Autor:
Artur Bruno Rebouças de Oliveira
Cláudio Roberto de Carvalho
Diego Costa Rebouças
Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Francisco Kleiton Pereira
João Paulo de Sousa Rebouças
Marjorie Félix Lacerda Gomes
Normando Nonato da Silva
Ronaldo Lucas da Costa
Sidivânio da Cruz Honório
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PPTC 1/2022 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Icapuí, exercício de 2015. Emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalva. Recomendações. Notificação. Unanimidade de votos. Remessa dos autos à Câmara Municipal para julgamento.
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022
Data Anexação: 22 de Junho de 2022
Autor(es):
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Controle
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PPTC 2/2022 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Contas de Gestão - Exercício de 2017. Despesas com pessoal acima do limite estabelecido no Art. 20, inciso III, alíneas a e b da Lei de Responsabilidade Fiscal, reconduzida ao limite legal nos termos do Art. 23 da referida norma infraconstitucional. Modulação temporal de efeitos. Demais ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o contexto geral das contas. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações. Notificações. Decisão por unanimidade de votos.
Apresentação: 24 de Maio de 2022
Autor:
Tribunal de Contas do Estado - TCE/CE
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022
Data Anexação: 7 de Julho de 2022
Autor(es):
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Controle
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PPTC 357/2022 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Prestação de Contas de Governo do Município de Icapuí, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do senhor Raimundo Lacerda Filho. Parecer Ministerial pela aprovação das contas.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2023
Autor:
Tribunal de Contas do Estado - TCE/CE
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Cria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí, modifica os valores das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Modifica os anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e alterações posteriores, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 4/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a compilação dos cargos de professor e abertura de vagas no quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Março de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 6/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a definição do perímetro rural e urbano do Município de Icapuí.
Apresentação: 22 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Concede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 8/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Concede reajuste aos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 9/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Icapuí para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 10/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Altera o anexo II da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, valor da remuneração dos cargos comissionados.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 11/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Reconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao quadro de pessoal do magistério público municipal de Icapuí para o ano 2022 para fins de paridade de aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Maio de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 12/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a compilação, extinção e abertura dos cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 13/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 14/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Institui a Comissão Permanente de Licitação e reorganiza a Estrutura de Cargos Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, Autarquia Municipal vinculada à Administração Pública Indireta da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 15/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Dispõe sobre concessão de reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Agosto de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 16/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 064/2017, o qual discrimina e dá o quantitativo de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 479/2007, assim como à Lei nº 632/2013 e Lei Complementar nº 105/2022, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 17/2022 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Estabelece diretrizes e regulamenta o Turismo de Observação de Peixes-Bois Marinhos (Trichechus Manatus), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2022
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: Altera os Quadros I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 e agosto de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí.
Apresentação: 6 de Abril de 2022
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, institui o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos.
Apresentação: 6 de Abril de 2022
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 4/2022 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei Complementar Nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Atribuições, Funções e respectivas Remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 1/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Icapuí, Estado do Ceará, a firmar convênio (Termo de Cooperação Técnica e Financeira) com a Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 2/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 3/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a cooperação e repasse financeiro à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 4/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 5/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Icapuí e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 6/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência.
Apresentação: 22 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 7/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do Município de Icapuí-CE.
Apresentação: 5 de Abril de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 8/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 9/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Icapuí.
Apresentação: 12 de Maio de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 10/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre o repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 11/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Icapuí, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Agosto de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 12/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação de vantagem a ser paga aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceará que atuam no Município de Icapuí e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 13/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Cria, no âmbito do Município de Icapuí, o Programa Educar é Incentivar”, que promoverá distribuição anual de kits de material escolar, nas escolas da rede municipal de educação, aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
Apresentação: 14 de Setembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 14/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização do pagamento de multas decorrentes de infrações de transito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 15/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixação da Despesa do Município de Icapuí para o exercício de 2023.
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Outubro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 16/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Institui Ajuda de Custos para médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Outubro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 17/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Comunitária Redonda P.A. Redonda (ACOR) CNPJ 01.696.128/0001-02, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 18/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Icapuí, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Dezembro de 2022
Resultado: Desaprovado
Data Votação:
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PLE 19/2022 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021.
Apresentação: 28 de Dezembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 1/2022 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Fica denominada “Rua João Sabino da Silva”, a rua que tem início na Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Serra de Mutamba e termina na residência do Sr. Abismar.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2022
Autor:
João Paulo de Sousa Rebouças
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 2/2022 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Fica denominada "Rua João Lucas Neto" a rua que indica na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2022
Autor:
Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 3/2022 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Fica denominada "Rua Ana Maria da Conceição" a rua que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Autor:
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 4/2022 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Fica denominada "Rua Maria Alsenir Maia" a rua que indica na Comunidade de Berimbau, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Autor:
Cláudio Roberto de Carvalho
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 5/2022 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2022
Autor:
João Paulo de Sousa Rebouças
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 6/2022 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Fica denominada “Travessa Francisca Rodrigues Nogueira”, a travessa que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2022
Autor:
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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