Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/04/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_plc_003.2022_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/04/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Controle | parecer_ao_plc_003.2022_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 029/2022 | Autógrafo de Lei | 20/04/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 029-2022.pdf |