Lei nº 914, de 30 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023
Art. 1º.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2023, compreendendo:
I –
as Metas Fiscais;
II –
as Prioridades da Administração Municipal;
III –
a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV –
as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V –
as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI –
as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII –
as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII –
as Disposições Gerais;
IX –
o Anexo de Metas Fiscais;
X –
o Anexo de Riscos Fiscais; e
Art. 2º.
Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade
com a Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021.
Art. 3º.
A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º.
O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece às determinações do
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e
Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021.
Art. 5º.
Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 -EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único
Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 6º.
Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 7º.
Em cumprimento ao § 1º, do art. 4°, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2023 e para os dois seguintes.
§ 1º
Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de
Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de
novembro de 2021.
§ 2º
Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º
Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e
Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2023, contam com o
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
Art. 8º.
Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
Parágrafo único
Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação
Art. 9º.
De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único
Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 3.
Art. 10.
Em obediência ao§ 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação.
Parágrafo único
O demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do regime previdenciário.
Art. 11.
O§ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos Servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
Art. 12.
Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de
2021, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Art. 13.
Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a natureza da renúncia fiscal e
sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
§ 2º
A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 14.
O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único
O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 15.
O § 2º, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
§ 1º
De conformidade com a Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº
1.130 de 04 de novembro de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2023, 2024 e 2025.
§ 2º
As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentário Anual -LOA, para o exercício de 2023 tendo em vista a inclusão de receitas não
previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, bem como por ocasião de adequação
da estrutura do Poder Executivo.
Art. 16.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes
de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 17.
O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º
O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida
pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às
normas da contabilidade pública.
§ 2º
O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a
Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3º
A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram às
determinações Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro
de 2021.
Art. 18.
Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta é representada pela realização de empréstimos e financiamentos, operações equiparadas a
operações de crédito pela LRF para amortização em prazo superior a 12( doze) meses e precatórios
judiciais.
Parágrafo único
Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e
2025.
Art. 19.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2023, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º
Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º
Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 20.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I –
categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar órgãos e
unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II –
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III –
órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
IV –
programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
V –
projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação
governamental com início e término;
VI –
atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação governamental contínua;
VII –
Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
VIII –
Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de governo ou outros
entes da Federação ou entidades privadas.
§ 1º
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
especificando os respectivos valores.
§ 2º
A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial, deve
identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I –
a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão com mais de
uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II –
a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar a
natureza da atuação governamental.
Art. 21.
O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 22.
A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores.
Art. 23.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal em
conformidade com o art. 22 da Lei 4.320/64, contendo todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
Art. 24.
O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Parágrafo único
Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da Gestão Fiscal,
preconizados na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e suas alterações.
Art. 25.
Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único
Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes
e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 26.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9° da LRF):
§ 1º
Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º
Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 27.
Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2023 os valores dos
precatórios judiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme determinação do art. 100, §
5 da Constituição Federal.
Art. 28.
Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
Parágrafo único
Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 29.
O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total do
orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF).
§ 1º
Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for
o caso, e também, para abertura de Créditos Adicionais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999,
art. 5°, art. 8º (art. 5° III, "b" da LRF), Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ 2º
Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram
insuficientes.
Art. 30.
Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 31.
O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 32.
Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°,
§ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 33.
A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo
Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais (art. 4º, § 2º, V e art. 14, Ida LRF).
Art. 34.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único
As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas conforme legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo Município. (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35.
O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito destinado a
concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem como
benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, em conformidade com
o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal
nº. 13.019/2014.
Parágrafo único
A lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os beneficios concedidos diretamente a pessoas
físicas.
Art. 36.
Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37.
Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa continuada, será
precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de
que trata o art. 16, itens I e II da LRF.
Art. 38.
As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 39.
A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços
correntes.
Art. 40.
A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria
STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1º
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º
As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da despesa,
dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de
cada projeto, atividade ou operação especial, não computarão para fins do limite de suplementação
estabelecido no caput, sendo executado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 41.
Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal), incorporando automaticamente à Lei de Diretrizes
Orçamentária -LDO e ao Plano Plurianual-PP A
Art. 42.
O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Art. 43.
Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
Art. 44.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, destinara no mínimo 25%
das receitas de impostos e transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino,
em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 45.
Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais não inferior
a 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 46.
O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração
de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2022, nos termos do Art. 29 - A da
Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto
do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1º
Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido,
mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o "caput" deste artigo,
até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2º
Para efeito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao
Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2022, sua proposta orçamentária para que seja ajustada e
consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias
arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 47.
Durante a execução orçamentária no exercício de 2023, caso haja a quitação ou
retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser
deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês subsequente em que ocorrer o referido
pagamento.
Art. 48.
A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal- LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 49.
A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos limites e
condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 50.
Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 º, II da LRF).
Art. 51.
O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único
Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2023.
Art. 52.
Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em
percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I –
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II –
eliminação das despesas com horas-extras;
III –
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
IV –
demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 54.
Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1 º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros.
Art. 55.
O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art.
14 da LRF).
Art. 56.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3°, II da LRF).
Art. 57.
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2º,II da LRF).
Art. 58.
O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1º
A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2º
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de
dezembro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 59.
Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 60.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 61.
O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 62.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.