Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 16/03/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_005_-_executivo.pdf |
| Parecer | Parecer | 16/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_005.2022_-_executivo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 014/2022 | Autógrafo de Lei | 17/03/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 014.2022.pdf |