Lei nº 924, de 30 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
924
Ano
2022
Data
30/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização do pagamento de multas decorrentes de infrações de transito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica