Lei nº 906, de 13 de abril de 2022
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte de
recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE.
Parágrafo único
O repasse de que trata o caput, assim como sua frequência, será
definido por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º.
O aporte de recursos financeiros disposto nesta Lei visa garantir a realização de
políticas de efetivação e implementação do que estabelece a Lei Federal n.º 14.026/2020
(Marco Regulatório do Saneamento Básico) no Município de lcapuí.
Art. 3º.
Fica consignado que o presente aporte é caracterizado como adiantamento,
devendo, quando existir a condição de superávit nos cofres do SAAE, ser devolvido ao
Tesouro Municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.