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Lei nº 903, de 17 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

903

2022

17 de Março de 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Icapuí e dá outras providências.

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Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Icapuí e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ, fundada em 15 de março de 2012, devidamente registrada no Cartório. de 1 º Ofício - Cartório Spósito - lcapuí-CE sob o nº 1652, folhas 2309 a 2323, Livro Nº 01 o em 04 de abril de 2012 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 15.368.158/0001-96.
        Art. 2º. 
        Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11 DE MARÇO DE 2022.

             

            RAIMUNDO LACERDA FILHO
            Prefeito Muncipal