Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 20/09/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_013.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 051/2022 | Autógrafo de Lei | 21/09/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 051.2022.pdf |