Lei Complementar nº 98, de 04 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

98

2022

4 de Fevereiro de 2022

Modifica os anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e alterações posteriores, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.

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Modifica os anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e alterações posteriores, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Altere-se o Anexo I da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:

         

        ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
        DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS 

         

        Controladoria e Ouvidoria GeralSímboloQuant
        Controlador GeralAGP1
        Ouvidor do MunicípioEXE 81
        Assessor TécnicoEXE 131
        Assistente de ControleEXE 151

         

        Autarquia de Trânsito Municipal de IcapuíSímboloQuant
        DiretorAGP1
        Coordenador Administrativo-FinanceiroEXE 101
        Coordenador Operacional EXE 121
          Art. 3º. 
          A presente alteração aplica-se apenas aos Anexos I e II da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas as disposições com ela incompatíveis.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2022. 

               

              RAIMUNDO LACERDA FILHO

              Prefeito Municipal de Icapuí