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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 728, de 09 de novembro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Icapuí para o quadriênio 2018-2021.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 727, de 01 de novembro de 2017
Ementa:
Altera a redação dos artigos 3° e 8° da Lei n° 671/2016, de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre cria o componente municipal de incentivo financeiro de desempenho do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica –PMAQ/AB/MUNICIPAL de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 726, de 01 de novembro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre repasse à Associação dos Moradores de Ibicuitaba - AMI, CNPJ: 35.050.566/0001-02, e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 725, de 01 de novembro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte – ACARTE, e dá outras providencias.
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Lei nº 724, de 01 de novembro de 2017
Ementa:
Institui o plano de cargos carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providencias.
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Lei nº 723, de 19 de outubro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação de rua "Tarcísio da Cunha" na comunidade de Requenguela e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 722, de 21 de setembro de 2017
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei n° 698, de 17 de maio de 2017, que cria o conselho municipal da cidade do município de Icapuí e dá outras providencias.
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Lei nº 721, de 21 de setembro de 2017
Ementa:
Altera os artigos 2° e 3° da Lei n° 656/2015, de 15 de julho de 2015, posteriormente modificados pela Lei n°678/2016, de 21 de novembro de 2016, que por sua alimentação e auxílio alimentação e auxílio moradia, aos profissionais de saúde vinculados ao “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”, “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB”, instituído pela portaria interministerial nº 2.087/2011, e dá outras providências.
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Lei nº 720, de 21 de setembro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais – refis municipais 2017, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 719, de 22 de agosto de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Segurança no Trânsito” no Município de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 718, de 22 de agosto de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo Casimido de Abreu e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 717, de 22 de agosto de 2017
Ementa:
Dispõe sobre repasse à Associação Icapuinense de Taekwondo – AIT, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 716, de 15 de agosto de 2017
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 715, de 08 de agosto de 2017
Ementa:
Dispõe sobre repasse à Universidade Federal Rural do SEMI – UFERSA, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 714, de 08 de agosto de 2017
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, adicional ao vigente orçamento, que indica e dar outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 713, de 21 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 712, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Altera a redação do art. 3° da Lei n° 193/1995, de 21 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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Lei nº 711, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de travessa da comunidade de Barreiras de cima e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 710, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 709, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação de rua da comunidade de Barreiras de cima e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 708, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais participem de licitações ou celebrem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 707, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a fixação de placas informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, hotéis, bares, casa de espetáculo, restaurantes, e similares no município de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 706, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação do Centro de Juventude – CJC do Município de Icapuí.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 705, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação de travessas da comunidade de Nova Belém e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 704, de 11 de julho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 703, de 22 de junho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de ruas na comunidade de peixe gordo, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 702, de 22 de junho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de ruas na comunidade de nova Belém, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 701, de 22 de junho de 2017
Ementa:
Altera o nome da biblioteca pública para Maria Maia Rebouças, e da outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 700, de 22 de junho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a criação e implantação do controle interno do Poder Legislativo de Icapuí, e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 83, de 28 de agosto de 2019
Lei nº 699, de 17 de maio de 2017
Ementa:
Altera a redação da Lei n° 193/1995, de 21 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o conselho municipal de educação e cultura e dá outras providências.
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Lei nº 698, de 17 de maio de 2017
Ementa:
Cria o conselho municipal da cidade do município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 697, de 17 de maio de 2017
Ementa:
Institui o dia do pescador e da marisqueira no município de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 696, de 26 de abril de 2017
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizem atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 695, de 31 de março de 2017
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos servidores comissionados da câmara municipal de Icapuí.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 694, de 31 de março de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de fixa avisos em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 693, de 31 de março de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no conjunto habitacional América Alves da Silva, na comunidade de barrinha e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 692, de 31 de março de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 691, de 31 de março de 2017
Ementa:
Institui o dia municipal de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 690, de 31 de março de 2017
Ementa:
Dispõe sobre repasse à Associação Desportiva e Cultural de Icapuí – ADECI, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 689, de 24 de março de 2017
Ementa:
Institui o dia do evangélico no município de Icapuí, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 688, de 24 de março de 2017
Ementa:
Dispõe sobre repasse à Associação dos Moradores de Ibicuitaba – AMI, e dá outras providências
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 687, de 24 de março de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias e migradoras aos impactos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas, tais como construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Icapuí, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 686, de 24 de março de 2017
Ementa:
Altera os artigos 1°, 2°, 3°, 6° e 7° da Lei n° 543/2010, que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, e dá outras providências.
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Lei nº 685, de 07 de março de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 684, de 20 de fevereiro de 2017
Ementa:
Retifica o caput do art. 1° da Lei 542/2010, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMDFLA, e dá outras providências.
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Lei nº 683, de 20 de fevereiro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 682, de 06 de janeiro de 2017
Ementa:
Altera o art. 10°, da Lei n° 381/2003, de 26 de junho de 2003 que institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério, nos termos a seguir fixados.
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Lei nº 681, de 06 de janeiro de 2017
Ementa:
Modifica os arts. 5° e 10, da Lei n° 679, de 26 de dezembro de 2016, que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2017-2020.
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Lei nº 680, de 26 de dezembro de 2016
Ementa:
Torna de utilidade pública a associação dos moradores dos moradores de Birimbau.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 679, de 26 de dezembro de 2016
Ementa:
Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2017-2020.
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