SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 718, de 22 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo Casimido de Abreu e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 717, de 22 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Icapuinense de Taekwondo – AIT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 716, de 15 de agosto de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 715, de 08 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre repasse à Universidade Federal Rural do SEMI – UFERSA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 714, de 08 de agosto de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, adicional ao vigente orçamento, que indica e dar outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 713, de 21 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 712, de 11 de julho de 2017 Ementa: Altera a redação do art. 3° da Lei n° 193/1995, de 21 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 193, de 21 de fevereiro de 1995
Lei nº 711, de 11 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação de travessa da comunidade de Barreiras de cima e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 710, de 11 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 709, de 11 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de rua da comunidade de Barreiras de cima e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 708, de 11 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais participem de licitações ou celebrem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 707, de 11 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a fixação de placas informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, hotéis, bares, casa de espetáculo, restaurantes, e similares no município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 706, de 11 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação do Centro de Juventude – CJC do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 705, de 11 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de travessas da comunidade de Nova Belém e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 704, de 11 de julho de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 703, de 22 de junho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas na comunidade de peixe gordo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 702, de 22 de junho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas na comunidade de nova Belém, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 701, de 22 de junho de 2017 Ementa: Altera o nome da biblioteca pública para Maria Maia Rebouças, e da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 700, de 22 de junho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do controle interno do Poder Legislativo de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 83, de 28 de agosto de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 859, de 08 de abril de 2021
Lei nº 699, de 17 de maio de 2017 Ementa: Altera a redação da Lei n° 193/1995, de 21 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o conselho municipal de educação e cultura e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 193, de 21 de fevereiro de 1995
Lei nº 698, de 17 de maio de 2017 Ementa: Cria o conselho municipal da cidade do município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 722, de 21 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 763, de 10 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 791, de 10 de maio de 2019
Lei nº 697, de 17 de maio de 2017 Ementa: Institui o dia do pescador e da marisqueira no município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 696, de 26 de abril de 2017 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizem atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 695, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos servidores comissionados da câmara municipal de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 694, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de fixa avisos em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 693, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no conjunto habitacional América Alves da Silva, na comunidade de barrinha e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 692, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 691, de 31 de março de 2017 Ementa: Institui o dia municipal de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 690, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Desportiva e Cultural de Icapuí – ADECI, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 689, de 24 de março de 2017 Ementa: Institui o dia do evangélico no município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 688, de 24 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação dos Moradores de Ibicuitaba – AMI, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 687, de 24 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias e migradoras aos impactos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas, tais como construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 686, de 24 de março de 2017 Ementa: Altera os artigos 1°, 2°, 3°, 6° e 7° da Lei n° 543/2010, que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 685, de 07 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 684, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: Retifica o caput do art. 1° da Lei 542/2010, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMDFLA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 542, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 683, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 682, de 06 de janeiro de 2017 Ementa: Altera o art. 10°, da Lei n° 381/2003, de 26 de junho de 2003 que institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério, nos termos a seguir fixados. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Lei nº 681, de 06 de janeiro de 2017 Ementa: Modifica os arts. 5° e 10, da Lei n° 679, de 26 de dezembro de 2016, que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2017-2020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 679, de 26 de dezembro de 2016
Lei nº 680, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: Torna de utilidade pública a associação dos moradores dos moradores de Birimbau. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 679, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2017-2020. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 681, de 06 de janeiro de 2017
Lei nº 678, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: Altera os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 656/2015, de 15 de julho de 2015, que, por sua vez, dispôs sobre autorização ao poder Executivo municipal para aderir ao “programa mais médicos”, instituído pela Lei Federal n° 12.871/2013, e ao “Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB”, instituído pela portaria interministerial n° 2.087/2011, e a conceder auxílio moradia, aos profissionais de saúde vinculados aos mencionados programas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 656, de 15 de julho de 2015
Lei nº 677, de 07 de novembro de 2016 Ementa: Regulamenta a divulgação das proposições a serem apreciadas pela Câmara Municipal de Icapuí-CE matérias sancionadas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 676, de 07 de novembro de 2016 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 675, de 30 de setembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí, para a Legislatura de 2017 a 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 674, de 29 de agosto de 2016 Ementa: Dispõe sobre o projeto adote uma praça e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 673, de 29 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 046/2012, de 05 de julho de 2012, cria novos cargos no âmbito da administração pública municipal e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 05 de julho de 2012
Lei nº 672, de 27 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 671, de 30 de maio de 2016 Ementa: Cria o componente municipal de incentivo financeiro de desenho do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica – PMAQ/AB/Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 727, de 01 de novembro de 2017
Lei nº 670, de 16 de maio de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicionado ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentário que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 669, de 16 de maio de 2016 Ementa: Altera a Lei n° 370/2003, de 17 de março de 2003, que trata do conselho de transporte escolar do município de Icapuí, nos termos segui fixados. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 370, de 17 de março de 2003

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