SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

a A

Altera o(a) Lei nº 724, de 01 de novembro de 2017

Dispõe sobre o reajuste dos Servidores Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º.

Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Icapuí no percentual de 8% (oito por cento), para o ano 2020, incidindo sobre os vencimentos base de cada categoria percebido imediatamente anterior esta Lei.

Art. 2º.

Ficam os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de lcapuí, com base no índice determinado no artigo primeiro desta Lei.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 4º.

Constam ao presente projeto de lei os anexos I, II e III, que correspondem às tabelas da Lei n° 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de lcapuí, com os valores atualizados dos salários após a aprovação do reajuste.

Art. 5º.

Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1º de janeiro de 2020, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores devidos poderão ser pagos de forma parcelada até o final do presente exercício.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2020.

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL

AGENTE LEGISLATIVO

PADRAO DE REFERÊNCIA	CLASSE
PADRAO DE REFERÊNCIA	I	II	III
1	1.246,14	1.995,08	3.194,21
2	1.295,98	2.074,90	3.321,98
3	1.347,82	2.157,88	3.454,86
4	1.401,73	2.244,21	3.593,05
5	1.457,79	2.333,98	3.736,78
6	1.516,11	2.427,34	3.886,25
7	1.576,76	2.524,42	4.041,69
8	1.639,83	2.625,40	4.203,36
9	1.705,42	2.730,42	4.371,51
10	1.773,64	2.839,64	4.546,36
11	1.844,58	2.953,22	4.728,22
12	1.918,35	3.071,33	4.917,35

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2020.

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL

TÉCNICO DE GESTÃO

PADRÃO REFERÊNCIA	CLASSES
PADRÃO REFERÊNCIA	I	II	III
1	1.347,82	2.157,891	3.454,86
2	1.401,72	2.244,21	3.593,05
3	1.457,79	2.333,98	3.736,78
4	1.516,10	2.427,34	3.886,25
5	1.576,75	2.524,42	4.041,69
6	1.639,82	2.625,40	4.203,37
7	1.705,41	2.730,42	4.371,49
8	1.773,63	2.839,64	4.546,36
9	1.844,58	2.953,22	4.728,21
10	1.918,36	3.071,36	4.917,34
11	1.995,09	3.194,21	5.114,04
12	2.074,90	3.321,98	5.318,60

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2020.

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL

ANALISTA DE GESTÃO

PADRÃO REFERÊNCIA	CLASSES
PADRÃO REFERÊNCIA	I	II	III
1	2.779,43	4.449,96	7.124,53
2	2.890,61	4.627,96	7.409,50
3	3.006,23	4.813,08	7.705,90
4	3.126,48	5.005,61	8.014,13
5	3.251,55	5.205,82	8.334,69
6	3.381,60	5.414,05	8.668,08
7	3.516,87	5.630,61	9.014,80
8	3.657,54	5.855,84	9.375,39
9	3.803,85	6.090,08	9.750,41
10	3.956,00	6.333,68	10.140,42
11	4.114,24	6.587,03	10.546,04
12	4.278,81	6.850,50	10.967,89

Observações:

Diferença entre referências = 4%

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2020.

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 88, de 23 de março de 2020