Lei nº 719, de 22 de agosto de 2017
Art. 1º.
Fica instituída a "Semana Municipal de Segurança no Trânsito", a qual passa
a integrar o calendário oficial de eventos desta municipalidade nos dias 18 a 25 de
Setembro de cada ano.
Art. 2º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a "Semana Municipal de Segurança
no Trânsito", a ser promovida nos dias 18 a 25 de Setembro, este a ser incluído no
Calendário de eventos do Município de lcapuí.
Art. 3º.
A "Semana Municipal de Segurança no Trânsito" terá por objetivo:
I –
contribuir para a diminuição do índice de acidentes e mortes ocorridas no trânsito;
II –
melhorar as condições do trânsito em Icapuí através da educação, orientação e conscientização da população;
III –
realizar campanhas educativas, pedágios, simpósios, conferências, palestras,
exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à
necessidade da segurança no trânsito;
IV –
conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre a
responsabilidade/importância de respeito às leis para a melhoria/humanização da
segurança do sistema
V –
promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre convivência, ética, cidadania e respeito no trânsito;
VI –
orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos, bicicletas e movimentação de pedestres;
VII –
conscientizar as crianças e os adolescentes para a necessidade de práticas e
ações corretas que proporcionam segurança no trânsito e fornecer subsídios para
que se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito;
VIII –
blitz educativa para realização de ações relativas à semana, como distribuição de folders ou assemelhados;
IX –
estabelecer campanhas com a comunidade, esclarecendo condutas a serem
seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente no trânsito;
X –
debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas;
Art. 4º.
Durante a "Semana Municipal de Segurança no Trânsito", o Poder Público,
em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, promoverá campanhas
educativas através dos meios de comunicação (escrita e falada locais), pedágios,
palestras e outras atividades pertinentes nas principais vias da cidade, nas
instituições de ensino, nas entidades sem fins lucrativos, nos demais
estabelecimentos, a serem realizados por profissionais em trânsito e mobilidade
urbana, bem como por profissionais de outras áreas respectivas ao tema.
Parágrafo único
Para a realização das atividades previstas no caput deste
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com
instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a
questão do trânsito.
Art. 5º.
Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência social,
Administração e Infraestrutura e Urbanismo, coordenarem a realização dos eventos
da "Secretaria Municipal de Segurança no Trânsito", promovendo a sua divulgação,
bem como, propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e
parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º.
Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão do
trânsito, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social,
Saúde, e Infraestrutura e Urbanismo, deverão desenvolver ações sistemáticas e
continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e
acompanhamento, contribuindo, ainda com as supracitadas Secretarias para a
realização da semana de que trata esta Lei.
Art. 7º.
Para a consecução da "Semana Municipal de Segurança no Trânsito", a
Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e Infraestrutura e
Urbanismo constituirão uma comissão, podendo contar com a participação de
representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão,
inclusive membros da sociedade civil, composta por cinco membros.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.