SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 70, de 28 de dezembro de 1990 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 14 de dezembro de 1990 Ementa: Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 83, de 22 de julho de 1991
Lei nº 68, de 03 de dezembro de 1990 Ementa: Altera o anexo II da Lei nº 41 de 13 de junho de 1989. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 41, de 13 de junho de 1989
Lei nº 67, de 12 de novembro de 1990 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 28 de setembro de 1990 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 10 de setembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 13 de agosto de 1990 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 04 de junho de 1990 Ementa: Altera o anexo II a que se refere o art. 2º da Lei nº 14 de 31 de dezembro de 1986. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 14, de 31 de dezembro de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 85, de 02 de setembro de 1991
Lei nº 62, de 04 de junho de 1990 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 04 de junho de 1990 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder temporariamente prédio da administração para funcionamento do Posto Policial de Redonda. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 25 de maio de 1990 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 25 de maio de 1990 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários e vencimentos de pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 21 de maio de 1990 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Sistema Municipal de Defesa Civil. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 292, de 26 de outubro de 1999
Lei nº 57, de 17 de maio de 1990 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 10 de abril de 1990 Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 053/90. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 53, de 13 de fevereiro de 1990
Lei nº 55, de 14 de março de 1990 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 14 de março de 1990 Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 035/89. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 35, de 03 de abril de 1989
Lei nº 53, de 13 de fevereiro de 1990 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão vitalícia à Professora Francisca Ana Maia da Costa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 56, de 10 de abril de 1990
Lei nº 52, de 29 de dezembro de 1989 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 20 de dezembro de 1989 Ementa: Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 18 de dezembro de 1989 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 18 de dezembro de 1989 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 28 de setembro de 1989 Ementa: Institui o imposto municipal sobre transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 28 de setembro de 1989 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um imóvel na sede do Município a fundação SESP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 28 de setembro de 1989 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 18 de setembro de 1989 Ementa: Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º da Lei nº 034, de 17 de fevereiro de 1989 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 34, de 17 de fevereiro de 1989
Lei nº 44, de 18 de setembro de 1989 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir produtos alimentícios para revenda, a preço de custo, a servidores municipais, a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 01 de setembro de 1989 Ementa: Altera os anexos da Lei nº 041, de 13 de julho de 1989, concedendo reajuste dos salários, vencimentos e gratificações do pessoal do quadro do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 41, de 13 de junho de 1989
Lei nº 42, de 28 de agosto de 1989 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 13 de junho de 1989 Ementa: Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 43, de 01 de setembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 68, de 03 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 72, de 12 de abril de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 124, de 02 de março de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 146, de 07 de outubro de 1993
Lei nº 40, de 13 de junho de 1989 Ementa: Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 13 de junho de 1989 Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da lei nº 16/86. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 16, de 31 de dezembro de 1986
Lei nº 38, de 18 de abril de 1989 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública para o desenvolvimento do sistema municipal de saúde e expansão de ações de saúde e saneamento do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 18 de abril de 1989 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 03 de abril de 1989 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a conceder a subvenção que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 03 de abril de 1989 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 54, de 14 de março de 1990
Lei nº 34, de 17 de fevereiro de 1989 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a admitir servidores em caráter temporário pelo Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 45, de 18 de setembro de 1989
Lei nº 33, de 17 de fevereiro de 1989 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal no índice que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 07 de novembro de 1988 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 07 de novembro de 1988 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo Municipal, no índice que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 31 de maio de 1988 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 09 de maio de 1988 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo Municipal, no índice que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 16 de novembro de 1987 Ementa: Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 16 de novembro de 1987 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública, para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 16 de novembro de 1987 Ementa: Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 21 de agosto de 1987 Ementa: Cria o Setor de Informações educacionais do Município – SIEM, dentro do órgão municipal de educação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 21 de agosto de 1987 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 14 de maio de 1987 Ementa: Reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 05 de abril de 1987 Ementa: Autoriza ao chefe do Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 22 de março de 1987 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Icapuiense – ACICA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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