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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 66, de 28 de setembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

66

1990

28 de Setembro de 1990

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.350.000,00 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações:

        1 03070212 04 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
                        3230 - Transf. a Instituições Priv. ........................ Cr$ 2000.000,00
        2 13754282 06 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
                       3130 - Serv. de Terceiros e Enc. ........................... Cr$ 1.500.000,00
        3 10573161 09 - INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO URBANA
                       3130 - Serv. de Terc. e Encargos ......................... Cr$ 600.000,00
        3 10573171 10 - INCENTlVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO RURAL
                       3130 - Sarv. de Terc. e Encargos ......................... Cr$ 600,000,00
        4 08421882 10 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
                       3130 - Serv. de Terc. e Encargos .......................... Cr$ 1.200.000,00
        4 08431882 11- FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
                       3130 - Serv. de Terc. e Encargos .......................... Cr$ 250.000.,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 28 de setembro de 1990.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL