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Lei nº 37, de 18 de abril de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

37

1989

18 de Abril de 1989

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de NCZ$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzados novos), criando as seguinte dotações:

        4 08431882 07 - FUNCIONAMENTO DE ENSINO DE 1º GRAU
                       4220 - Aquisição de outros Bens de Capital já em utilização ...... NCZ$ 16.000,00

        5 03070212 10 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE OBRAS PÚBLICAS
                       4210 - Aquisição de Imóveis ...................................................................... NCZ$ 10.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 18 de abril de 1989.

               

              FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA

              PREFEITO MUNICIPAL